Atendendo pedido da AMB e da Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte (Amarn), o conselheiro Emmanoel Pereira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou liminarmente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que cumpra o acordo de equalização da força de trabalho celebrado entre a corte e as entidades. A decisão é desta quinta-feira (20).

Em outubro de 2019, as associações requereram ao CNJ providências imediatas ao descumprimento do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providências nº 0005863-97.2019.2.00.0000.
Em cumprimento à regra do artigo 12 da Resolução CNJ 219/2016, o tribunal deverá alocar recursos orçamentários destinados às áreas de apoio direto à atividade judicante do primeiro grau de jurisdição, para o provimento dos cargos em comissão, em montante que não exceda R$ 1.049.895,82/mês.

Além disso, deve se abster de efetivar as demais medidas constantes do “Relatório de Redimensionamento da Força de Trabalho” aprovado pelo TJRN, como qualquer movimentação horizontal de servidores entre unidades judiciais, enquanto não cumpridas as determinações da decisão liminar. O conselheiro também deferiu a liminar para manter as atividades desenvolvidas pelos estagiários de pós-graduação no primeiro grau de jurisdição, por entender que “devem contribuir para o desempenho das atividades do tribunal”.

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