Normas do Direito de família, empresarial e direito digital foram atualizadas pela comissão de juristas

A Comissão de Juristas designada para debater e atualizar o Código Civil brasileiro apresentou a minuta do texto que deve ser apreciado pelo Senado Federal. O relatório ainda pode receber emendas até a primeira semana de abril, quando serão realizados os debates finais antes da apresentação do anteprojeto ao Presidente da Casa.

Em 2023, o Código Civil completou 20 anos de vigência. Como passou por uma longa discussão antes de ser aprovada como lei, várias regras já nasceram defasadas.

A Comissão debruçou-se nas normas de Direito de família e Direito empresarial, as quais tiveram uma grande reformulação. Além disso, novos regramentos foram elaborados em temas atuais como o Direito digital.

O Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, que está à frente da comissão, afirmou que várias regras precisam ser repensadas para o mundo em que vivemos.

“Esse Código é antigo, muito embora seja arrojado para a época dele: tem princípios consagrados no mundo inteiro, como o da sociabilidade é o da boa-fé objetiva. Entretanto, é evidente que nos últimos anos a sociedade mudou, o mundo mudou, e é preciso atualizar o Código: trazê-lo para a realidade atual e projetá-lo para as gerações futuras. Por isso que essa comissão, idealizada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, contempla todos os segmentos”, disse o Ministro.

Ele destacou assuntos como relações contratuais, os avanços do Direito digital e outros temas de relevância.

“É uma atualização necessária para o presente e para o futuro de toda a sociedade brasileira. A iniciativa da criação de uma comissão de juristas, com a participação dos Magistrados, foi essencial para que a legislação corresponda às mudanças sociais e seja efetiva”, disse o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

O Magistrado elogiou a atuação do Ministro Luis Felipe Salmão (STJ) à frente da Comissão.

"O Ministro traz uma análise profunda para os debates sobre as mudanças tecnológicas ocorridas após o advento da internet, que têm modificado profundamente as relações interpessoais, o trabalho e os negócios, entre outras. A estrutura da sociedade digital não é mais compatível com as regras do modo analógico. O Ministro Salomão tem conduzido a comissão com a maestria como trata dos assuntos do Judiciário", afirmou o Magistrado.

A minuta de texto final ao anteprojeto de lei pode ser acessada neste link.

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A Comissão disponibilizou uma tabela comparativa com mudanças registradas no texto.

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Debate na Comissão

A Vice-Presidente de Valorização da Magistratura da AMB e Presidente da Associação Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Patrícia Carrijo, que representa a AMB na Comissão de Juristas, destacou a importância do debate.

“Essa atualização é de suma importância para os Magistrados que são os legítimos aplicadores da nossa legislação. Quando a gente não tem uma segurança jurídica na legislação, uma omissão, isso acaba trazendo uma maior dificuldade e imprevisibilidade no âmbito das decisões”, disse.

“É muito importante que a Magistratura participe — a AMB está sempre atuante ‒, que nós possamos acompanhar essas mudanças, evitando o número excessivo de ações judiciais e principalmente que possamos defender situações que tragam maior facilidade no dia a dia do Juiz”, afirmou a Magistrada.

“A ausência de normativas como, por exemplo, de Direito digital, tecnologia, responsabilidade civil, são temas que temos que regularizar e atualizar, principalmente após a pandemia, após a era da Internet, trazendo dessa forma uma atuação mais convicta para todos os Magistrados”, concluiu a Juíza.

Pela manhã, a Comissão debateu a atualização do Código Civil com convidados como o Ministro da Suprema Corte Argentino, Ricardo Lorenzetti, que presidiu a Comissão de Juristas para elaboração do Novo Código Civil Argentino. Ele abriu o debate comparando as mudanças na lei ao código do país vizinho. Para o Ministro, a atualização vai muito além das regras.

“Incorporar princípios e valores na regulação não é uma questão meramente técnica, jurídica abstrata ou neutra, é um modo de regulação das sociedades atuais. Ninguém pode conhecer todas as regras do direito, a gente se conduz com grandes valores”, disse o Ministro argentino. “O retrocesso ou desconhecimento do estado de Direito social ou ambiental é muito grave, por isso é importante que tenhamos claridade em um mundo de confusões”, completou.

O Ministro Luiz Edson Fachin (STF) também trouxe suas ponderações sobre a reforma do Código Civil no debate realizado pela manhã.

“Vossas senhorias estão trabalhando com um produto histórico-cultural, com uma síntese de múltiplas determinações. É para isso, e para servir ao país, que o trabalho levado aqui a efeito, provavelmente — e confio nesse trabalho ‒ levará o Brasil, em matéria de regulação das relações sociais fotografadas pelo direito privado, ao século 21”, considerou o Ministro Fachin.

Pela tarde, os professores Flávio Tartuce e Rosa Nery, que elaboraram o texto final, apresentaram as propostas, salientando as dúvidas e, principalmente, os consensos obtidos nos debates com os juristas.

Tramitação do texto

O Ministro Salomão (STJ) salientou que este é somente um ponto de partida, já que os debates continuam. “A ideia da comissão surgiu para fornecer segurança jurídica. Precisamos elaborar o melhor texto técnico possível, com o maior número de consensos”, avaliou.

O relatório ainda pode receber emendas até abril, quando serão realizados debates antes da elaboração do texto do anteprojeto de lei, o qual será entregue ao Presidente do Senado. A previsão é que o documento seja apresentado ao Senador Rodrigo Pacheco no dia 11 de abril.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)