Assim como ocorreu durante todo o ano, a AMB acompanhou a última sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente Jayme de Oliveira, membros da diretoria e presidentes de associações filiadas compareceram à 51ª sessão extraordinária, nesta terça-feira (18). Entre os 17 itens julgados, dois tinham a Associação como parte ou interessada.

O relator da Reclamação Disciplinar (RD) 0004987-21.2014.2.00.0000, corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proclamou seu voto pela abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), sem afastamento, de ex-titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios (RJ). No entanto, a matéria não teve seu julgamento concluído, devido ao pedido de vista regimental de Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo o conselheiro, ele quer avaliar com cautela os argumentos apresentados pela AMB e pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), por meio de sustentação oral do advogado da associação estadual. Na ocasião, foi demonstrado que o requerente, que é advogado, ex-secretário municipal e ordenador de despesas do município e controlador de fundação privada, é apontado como réu contumaz na comarca e nas comarcas vizinhas, onde respondeu a inúmeros processos cíveis, criminais e ações civis públicas. “Nesse contexto de exacerbação litigiosa, o representante vinha opondo representações e exceções de suspeição de forma sistemática, contra qualquer magistrado que julgava desfavoravelmente aos seus interesses, bem como provocava situações de conflito com os magistrados locais para torná-los suspeitos e impedidos, como estratégia de atuação processual, querendo tornar-se intocável”, afirma as entidades em defesa do juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Por sua vez, no julgamento da RD 0005057-04.2015.2.00.0000, também de relatoria do corregedor nacional de Justiça, o colegiado autorizou, por unanimidade, a instauração de PAD contra desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sem o afastamento de suas funções. O processo vai apurar possível violação ao artigo 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e aos artigos 1º, 2º e 37, do Código de Ética da Magistratura.

Temas de interesse

Durante as sessões, a AMB acompanha não apenas os processos em que figura formalmente como parte interessada, mas que versam sobre matéria relevante.

Dentre os processos julgados na 51ª sessão extraordinária, estava em pauta o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0010323-64.2018.2.00.0000, onde figurava como requerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST). A matéria tratava do Edital nº 16/2018 do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho e disponibilização de áudios das provas orais e folha de notas. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) João Batista Brito acompanhava a sessão e fez algumas observações durante o julgamento. Por maioria, ficou decidido não ratificar a medida cautelar, e logo converter o julgamento em decisão final e julgar improcedente com Pedido de Providências (PP), vencida a conselheira relatora, Maria Cristiana Ziouva, que ratificava a liminar.

Instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Pedido de Providências (PP) 0000780-37.2018.2.00.0000, que institui uma padronização da folha de pagamento dos magistrados brasileiros, foi aprovado, por unanimidade. As novas regras serão aplicadas por todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a padronização, não serão permitidos pagamentos cujas rubricas não estejam previstas no rol criado pelo CNJ. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a medida é um avanço do Poder Judiciário em direção a uma maior transparência e confere maior efetividade às ações dos órgãos de controle.

Por decisão unânime, os conselheiros aprovaram o Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0002210-92.2016.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Fernando Mattos, sendo interessado e requerente o próprio CNJ. A proposta aprovada foi sugerida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para estabelecer a melhoria das condições da força de trabalho perante o primeiro grau, em atendimento à Resolução CNJ nº 219/2016, que institui a equalização da força de trabalho nos tribunais brasileiros.

Também, na ocasião, o CNJ aprovou, por unanimidade, a regulamentação da ajuda de custo para moradia para a Magistratura, por meio do Ato Normativo 0010558-31.2018.2.00.0000. Leia mais.

Participação

Além de Jayme de Oliveira, acompanharam a sessão o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Júnior; a diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra; o assessor da presidência Fernando Cury; o presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti; o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre Costa; o presidente da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra 2), Farley Ferreira; e o novo presidente da Associação dos Magistratos de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Eduardo Eugênio Siravegna Júnior.