Normas foram aprovadas na última sessão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nova norma com as diretrizes sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

A resolução contém diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o emprego e a auditabilidade de ferramentas de IA na Justiça.

Com as regras, o órgão de controle visa assegurar a conformidade do uso da IA com normas éticas, com a proteção de dados pessoais, reduzir riscos e garantir o monitoramento no uso da tecnologia.

A resolução determina a obrigatoriedade da supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à plataforma Sinapses do CNJ para o compartilhamento de soluções institucionais baseadas nessa tecnologia.

No CNJ, a relatoria da norma ficou a cargo do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado especificamente para tratar do tema.

A norma determina, também, a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que ficará responsável por monitorar e atualizar as diretrizes do uso de IA. A medida tem a finalidade de assegurar a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

A resolução possui conteúdo extenso e abarca, também, questões relacionadas à soberania digital e letramento digital, uso da IA em soluções que envolvam segurança pública, previsão para o desenvolvimento de interfaces de programação vinculadas a soluções de IA (API´s), monitoramento, periodicidades de auditorias; e definição de padrões mínimos de transparência.

A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ 332/2020.

Despedida

A nova norma sobre o uso de IA no Poder Judiciário foi aprovada na última sessão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho no CNJ. O conselheiro foi o relator da proposta de resolução sobre IA aprovada pelo plenário do CNJ em reunião extraordinária realizada na terça-feira (18).

Na sessão de despedida, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, citou temas relevantes que foram conduzidos pelo conselheiro no CNJ, entre os quais as negociações para o acordo de reparação de danos às vítimas referente ao desastre ambiental de Mariana. “Acompanhei os esforços do conselheiro Bandeira de Mello para concluir esse acordo”, afirmou o ministro.

A despedida do conselheiro foi marcada por agradecimentos. “Sempre me lembro da citação de Buda de que a jornada é mais importante que o destino”, disse ao agradecer aos demais integrantes do plenário do CNJ e aos profissionais do seu gabinete.

“A principal vocação e destino das nossas ações é tentar fazer um país melhor para os que nos sucederão”, afirmou.

Ascom/AMB

Fotos: CNJ