A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 7.499/02, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que permite a antecipação da audiência de conciliação judicial, com o objetivo de agilizar a solução de processos na Justiça. Conforme o atual Código de Processo Civil (CPC), o prazo mínimo para que a conciliação seja realizada é de 30 dias.

Pela proposta aprovada na CCJC, fica eliminada essa exigência, permitindo que a audiência seja feita de imediato, logo após a comunicação oficial às partes. O texto exige ainda, que os conciliadores auxiliares sejam treinados para conduzir as audiências, com cursos promovidos ou certificados pelo Poder Judiciário.

O projeto segue para análise pelo Plenário da Câmara.