A AMB acompanhou na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (9), a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades. Com presidência do deputado Diego Garcia (Pode-PR), a Comissão tem como relator o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Jerson Gubert, ressalta que a entidade, da mesma forma como tem atuado na Câmara e no Senado em todos os projetos de interesse da magistratura, vai acompanhar de perto as discussões da matéria, que só poderá ser votada após suspensão da intervenção federal. "A matéria possui interesse público e estava na pauta há tempo. Ainda que se cuide de exceção à tramitação de PEC, pois há intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, seguimos atentos e acompanhando a relevante questão", complementa Jerson Gubert.

Há 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa, que foi aprovada pelo Senado Federal em junho de 2017. Pelo texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.

A proposta será analisada pela Comissão Especial e depois será votada em dois turnos no plenário.

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