Câmara dos Deputados aprova texto principal do PL da Atividade de Risco
Projeto de Lei 4015/2023 reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente. Destaques ainda serão analisados pelos deputados
A segurança de quem julga é uma das prioridades da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nesta quarta-feira (4), foi dado um grande passo em favor da independência da missão jurisdicional.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei 4015/2023, que prevê medidas para garantir a proteção pessoal de Magistrados e integrantes do Ministério Público.
No parecer apresentado, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rejeitou todas as alterações aprovadas no Senado, que incluíam outras categorias no rol de autoridades protegidas pela lei. Ele destacou que o projeto foi inicialmente proposto pela AMB. “Este projeto serve para cumprir o acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas. O texto inicialmente aprovado pela Câmara contempla o acordo político possível em torno da matéria”, afirmou.
A votação dos destaques foi iniciada, mas suspensa. As emendas sugerem a incorporação de outras carreiras ao texto, como defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça. Ainda não há data definida para a apreciação desses destaques.
Texto principal
O projeto preenche uma lacuna legislativa ao reconhecer as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público como atividades de risco permanente. O PL altera o Código Penal e as Leis dos Crimes Hediondos e de Proteção de Dados Pessoais, além de prever medidas de proteção para juízes e membros do Ministério Público, e recrudescer o tratamento penal para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra essas autoridades, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, quando os crimes forem relacionados ao exercício da função ou decorrentes dela.
Para o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, a tramitação célere da proposta reflete a urgência do tema para a sociedade.“O ato de julgar expõe os magistrados à insegurança. Não podemos permitir que juízes se sintam intimidados ao exercer a função constitucional que lhes cabe”, destacou.
O magistrado também ressaltou o apoio dos congressistas à proposta, especialmente o do presidente da Câmara: “O texto do PL da Atividade de Risco foi proposto pela AMB em 2023 e é uma das prioridades da Diretoria. O presidente Arthur Lira está atento a essa demanda e compreendeu a importância desse projeto de lei para a sociedade brasileira.”
O desembargador Fábio Ferrário, Diretor-Adjunto de Segurança da AMB na Região Nordeste, acompanhou a tramitação do projeto desde sua apresentação pela AMB ao deputado Luciano Amaral (PV-AL) em 2023. Posteriormente, a proposta foi apensada ao PL 996/2015, do deputado Evandro Rogério Roman (PSD-PR), que originou o PL 4015/2023. Ferrário enfatizou o impacto do projeto para a sociedade:
“Poucas linhas que representam um grande avanço para a magistratura brasileira. Este projeto de lei, ao classificar a função judicante como atividade de risco, não só traz segurança jurídica para hipóteses não contempladas em lei, mas também reflete a maturidade da AMB no diálogo com o Congresso. Uma magistratura fortalecida é sinônimo de uma sociedade protegida.”
Pesquisa do CPJ
Durante a tramitação, a pesquisa “Perfil da Magistratura Latino-americana”, conduzida pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ) em parceria com a Federação Latino-americana de Magistrados (FLAM) e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE), foi citada nos relatórios.
O estudo revelou que cinco em cada dez magistrados já sofreram ameaças à vida ou à integridade física. Além disso, mais de 15% dos juízes se sentem totalmente inseguros e apenas 20% afirmam ter segurança plena para exercer sua missão.
Outro levantamento que demonstra a urgência da medida é o Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento aponta que 23 Tribunais relataram casos de ameaças a magistrados, e aproximadamente 100 juízes no Brasil estão sob ameaça e necessitam de reforço na segurança.
Henrique Bolgue (Ascom/AMB)
