A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, na última quinta, a constitucionalidade e legalidade do projeto e das emendas ao Projeto de Lei nº 26/07, que trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Através dos próprios deputados, várias emendas foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que, durante os debates, esteve representada por sua diretoria.

A diretoria da Amagis conseguiu sua primeira vitória já no primeiro dia de tramitação do projeto. “A pretensão da Comissão foi de analisar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto apresentado pelo TJ. Ainda assim, os deputados se sensibilizaram com a proposta de assessores para juízes, apresentando emendas nesse sentido, o que demonstra o apreço dos parlamentares aos juízes de primeiro grau, para que possam proporcionar à população uma justiça mais eficaz e cidadã. Isso valeu mais do que a análise do próprio texto.”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, Amagis, Nelson Missias de Morais, que, através de emendas parlamentares, defendeu o aprimoramento do projeto.

Uma dessas emendas apresentadas pela Amagis é a que cria o cargo de assessor de juiz para todos os juízes do Estado, inclusive para os dos juizados especiais. A proposta conquistou, assim como outras emendas, o apoio dos deputados. Os parlamentares Domingos Sávio (PSDB), líder da maioria, e Dalmo Ribeiro (PSDB), relator do projeto e presidente da CCJ, encaminharam o projeto e as emendas para a Comissão de Administração Pública.

Outra emenda apresentada pelo líder da maioria, deputado Domingos Sávio, e que também foi uma sugestão da Amagis, diz respeito à interiorização da entrância especial. Na emenda do parlamentar, todas as comarcas sedes de turmas recursais são elevadas à condição de entrância especial, e também revigora as circunscrições judiciárias do Estado, tanto a do Vale do Aço quanto a de Belo Horizonte, acrescentando-se nesta as comarcas de Vespasiano, Nova Lima, Lagoa Santa e Sabará.

A Amagis, que estará presente em todas as votações na Assembléia Legislativa, trabalhará para que Minas tenha uma justiça mais eficaz e útil à população.

Debate entre os deputados marca reunião

Um longo debate entre os parlamentares marcou a reunião da CCJ, como noticiou a Assembléia Legislativa de Minas, em seu site. Eles defenderam a liberdade do Legislativo de aprimorar a proposição que veio do tribunal. O deputado Delvito Alves (DEM) criticou ofício que teria sido enviado pela presidência do TJMG, pleiteando que nenhuma mudança fosse feita no texto original. "É uma ingerência muito forte do Judiciário nas ações dos parlamentares", disse Delvito Alves. Ele foi acompanhado na crítica por vários parlamentares. O deputado Célio Moreira (PSDB) lembrou que, na legislatura passada, quando foi discutida, mas não votada, uma proposta de nova organização judiciária, um acordo teria sido firmado. Por esse entendimento, o projeto a ser encaminhado em 2007 traria as sugestões dos deputados.

O deputado Durval Ângelo, que também criticou a ingerência do tribunal, afirmou que o projeto apresenta várias contradições. Ele questionou a extinção das circunscrições judiciárias, lembrando que, à época da discussão do projeto que deu origem à Lei Complementar 59, sua criação foi apoiada por todos. Ele também ponderou que o grande gargalo está na 1ª entrância e que a Amagis precisa ser ouvida, pois pode falar das dificuldades dessa esfera. "Não entendo o que está por trás desse projeto", disse. O deputado do PT também lembrou que a criação de varas e comarcas sugeridas pelos parlamentares, se aprovada, pode ficar condicionada à disponibilidade financeira. "Sabemos que a questão financeira é assunto sério", ponderou.

Além de defender um amplo entendimento para votar o PLC 26, o deputado Antônio Júlio sugeriu que a CCJ seja a última a analisar todas as matérias em tramitação. Ele foi apoiado pelo deputado Sebastião Costa, que lembrou a existência de requerimento, já aprovado pela comissão, para que a comissão seja a última a apreciar os projetos. Essa sugestão suscitou, admitiu Costa, várias interpretações e polêmica.