A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) protocolou nesta quinta-feira, 25 de outubro, PCA junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que seja determinada, ao Tribunal de Justiça, a estruturação das unidades judiciárias instaladas este ano no Maranhão, dotando-as de um quadro de pessoal próprio, recrutado por concurso público, de modo a assegurar aos magistrados condições dignas de trabalho. (Foto da sala do juiz da Comarca de Sucupira do Norte).

As precárias condições de funcionamento das Comarcas recém-instaladas no estado já vinham sendo alvos de preocupação da Associação dos Magistrados, que só decidiu ingressar com PCA no CNJ após a formulação de pedido semelhante ao Tribunal de Justiça.

O TJ-MA, além de não ter apreciado o requerimento da Amma, não interrompeu a instalação de novas unidades judiciárias, embora as deficiências daquelas já instaladas permaneçam inalteradas.

Em face das constantes reclamações dos próprios juízes das Comarcas, a Amma solicitou ao Tribunal de Justiça informações detalhadas sobre o quadro de pessoal das unidades judiciárias instaladas. A certidão expedida pela Diretoria-Geral do TJ-MA, embora omissa sobre itens de fundamental importância, confirmou a precariedade do quadro de pessoal.

No PCA que está sendo encaminhado ao CNJ, a Amma informa que o quadro nas Comarcas instaladas é desolador, pois não dispõem de oficiais de justiça, nem de servidores concursados para a atividade administrativa. Funcionam precariamente com servidores contratados (sem concurso) e cedidos pelos Municípios, sem treinamento, preparo técnico ou fé-pública para o cumprimento de mandados.

De acordo com levantamentos da Amma, este ano foram instaladas oito Comarcas Iniciais - Senador La Roque, Raposa, São Domingos do Azeitão, Tasso Fragoso, Santa Rita, Magalhães de Almeida, Sucupira do Norte e São Francisco do Maranhão – além da criação de outras unidades judiciárias em comarcas já existentes.

A Amma expõe ao CNJ que compreende o esforço do Tribunal de Justiça em instalar novas unidades jurisdicionais, principalmente no interior do estado, levando em consideração que o Maranhão possui a terceira pior proporção na relação magistrados por 100 mil habitantes, com um percentual de 4.33, superando somente os estados do Pará (3.97) e da Bahia (4.01), onde a medida nacional é de 6,97. Apenas pouco mais de 100 municípios maranhenses, dos 217 existentes, possuem comarcas instaladas.

De acordo com a Amma, a inobservância, pelo Tribunal de Justiça, de um quadro mínimo de servidores nas novas unidades jurisdicionais, importa em expressa transgressão ao disposto no §2º do art. 91 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, o qual dispõe que "cada Secretaria, além do secretário e de dois oficiais de justiça, terá os funcionários necessários ao seu funcionamento”.

Fóruns

Além da falta de funcionários nas novas Comarcas, a Amma expõe ao CNJ que as condições de alguns dos prédios cedidos pelos Municípios, para o funcionamento dos Fóruns, são inadequadas e não dispõem de equipamentos básicos, necessários à prestação jurisdicional.

A situação pôde ser constatada pelos diretores da Amma Gervásio dos Santos (presidente) e Adelvan Nascimento, que percorreram, durante uma semana, as Comarcas do Sul do Maranhão. Eles diagnosticaram problemas estruturais graves nas Comarcas de São Domingos do Azeitão, Sucupira do Norte e  na nova unidade jurisdicional de Estreito (2ª Vara).

A Comarca de Sucupira do Norte, embora tenha sido instalada em 30 de agosto deste ano, só no dia 16 de outubro é que recebeu os primeiros móveis, mesma data em que os diretores da Amma conheciam as dependências do Fórum. Em Estreito, as atividades da 2ª Vara se concentram no Salão do Júri.