Conselho decidiu, por unanimidade, que as pautas sejam publicadas com antecedência aos julgamentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que as pautas das sessões administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sejam publicadas com antecedência aos julgamentos. Está é mais uma vitória da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). O caso foi julgado na 55ª Sessão Virtual Extraordinária nesta quarta-feira (26).

Antes, o assunto não havia sido decidido de forma oficial e, por isso, a Amarn só tinha acesso à pauta quando o Tribunal considerava que o tema era de interesse da Associação. Não havia rigor ou segurança jurídica.

Além das pautas, o Tribunal também deverá disponibilizar o link para o acesso público à transmissão das sessões, assim como ocorre nos feitos judiciais. As reuniões serão gravadas e arquivadas em repositório próprio Tribunal para posterior consulta pública.