Foto: MJSP

Ofício entregue ao Secretário Francisco de Alencar pede mudanças no Decreto 11.615/23

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregou para o Secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, um ofício com demandas dos Magistrados sobre o Decreto 11.615/23, que trouxe alterações na regulamentação do uso e porte de armas no Brasil.

Segundo o documento, com as alterações promovidas pelo texto, criou-se uma “situação incomum” em que não é possível registrar e nem renovar no Sistema Nacional de Armas (SINARM) – as armas já listadas no acervo de tiro e coleção por Magistrados.

O pedido cita o Diagnóstico de Segurança Institucional do Poder Judiciário 2021 que mostra que 98 magistrados estão ameaçados no país. O ofício também lembra que não há dúvidas legais de que as armas de calibre restrito no Acervo de Tiro são utilizadas para defesa pessoal dos Magistrados.

Confira o texto completo do Ofício neste link.

“Da forma que está o decreto, pode inclusive estimular a compra de novos armamentos pelos Magistrados, que infelizmente ainda convivem com ameaças pelo cumprimento do seu dever”, afirma o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

De acordo com o Desembargador Edison Brandão, Diretor-Geral de Segurança dos Magistrados da AMB, a demanda visa a segurança pessoal dos Juízes, um direito assegurado pela Lei Orgânica.

O Diretor considera que até o final do mês a questão será ajustada pelo governo e destacou a recepção calorosa por parte do Secretário Nacional, Francisco de Alencar. “A receptividade que tivemos pela Secretaria Segurança Pública nos anima a dizer que estamos perto de uma solução razoável para este tipo de segurança que aflige toda a carreira”, disse.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)