AMB se reúne com corregedor para debater Provimento 64/2017 do CNJ
Nesta quarta-feira (6), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se com o ministro João Otávio de Noronha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater mais detalhes a respeito do Provimento de número 64, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros, sob a jurisdição do CNJ.
Abaixo, o teor do comunicado do encontro desta quarta-feira (6).
Caros colegas e associados,
Estive com o ministro Noronha, acompanhado do presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Ney Alcântara, do presidente do Conselho Deliberativo da Almagis, José Lopes Netto, e da secretaria de Prerrogativas e Assuntos Institucionais, Maria Rita Manzarra, tratando do Provimento 64 da Corregedoria do CNJ.
Mais uma vez, o ministro afirmou que o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), prescinde de autorização, não estando abrangida pelo Provimento, por se tratar de parcela já reconhecida pelo STF. Os pagamentos regulares de ajuda de custo alimentação, ajuda de custo moradia e saúde, que estão sendo pagos, também, não estão abrangidos pelo Provimento, salvo retroativos, porque estes, segundo entendimento do Corregedor, agora dependem de prévia autorização do Conselho.
