Em continuidade às tratativas ao pedido de veto do Projeto de Lei 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, foi recebido pelo chefe do Jurídico da Casa Civil, Felipe Cascas, na noite desta terça-feira (17).

"Viemos reiterar o pedido de veto que é de interesse de toda a magistratura. O chefe do Jurídico da Casa Civil recebeu nossa manifestação e disse que analisará o nosso pedido", afirmou o presidente da AMB.

O ofício encaminhado apresenta a posição da entidade contrária ao Projeto e foi entregue pessoalmente à ministra Cármen Lúcia, então no exercício da Presidência da República, na última sexta-feira (13).

Pela AMB, estiveram também presentes a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, a diretora Maria Rita Manzarra, e o secretário Legislativo, Leonardo Trigueiro. Participaram, ainda, a convite da AMB, o diretor do Tribunal de Contas da União (TCU), Nivaldo Dias, e o secretário da Ajufe, Rodrigo Coutinho.

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