O juiz Renato Rodovalho Scussel, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), representou a AMB, na manhã desta quinta-feira (13), na abertura do seminário Relação dos Microssistemas Jurídicos da Infância com o Direito Internacional, promovido pelo Ministério da Justiça.

O seminário é resultado da parceria com os ministérios da Segurança Pública; dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores e do Desenvolvimento Social. Apoiam a iniciativa, além da AMB, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Anadep, Unicef, Abraminj, Fonajup, Proinfância, OEI, Rede Nacional Primeira Infância, Instituto Alana e Ibdcria/ABMP. As discussões desenvolvidas no evento buscam contribuir para melhoria do Sistema de Justiça da Infância.

“Muito nos orgulha poder representar o presidente Jayme de Oliveira neste evento. Ele já teve a oportunidade de expressar o seu carinho, consideração e atenção aos temas da infância e juventude em várias oportunidades. A AMB marca mais uma vez sua presença neste evento de suma importância nacional e internacional”, disse Renato Rodovalho Scussel.

Fizeram também parte da mesa de abertura Torquato Jardim (ministro da Justiça); Osmar Terra (deputado federal e integrante da Frente Parlamentar da Primeira Infância); Kátia Arruda (ministra do Tribunal Superior do Trabalho); ministro Fernando Sena (representante da divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores); Luiz Carlos Martins (Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos); Luciano Frota (conselheiro do Conselho Nacional de Justiça); promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza (representando o Conselho Nacional do Ministério Público); e Ely Harasawa (Secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social).

Em discurso, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, chamou atenção para o vasto catálogo de proteção à infância do artigo 227 da Constituição Federal. Conforme o texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Não há opção ao legislador, ao Executivo, ao Judiciário fora dessa imensa especificação de proteção à criança”, completou o ministro.

O deputado Osmar Terra defendeu a necessidade de investimento em políticas públicas voltadas para a infância. “É a única política que tem impacto enorme no futuro da sociedade e da humanidade”. Ele destacou a importância do Marco Legal da Primeira Infância, de 2016.

O ministro Fernando Sena listou os compromissos internacionais da área assumidos pelo Brasil e destacou o acompanhamento multilateral das iniciativas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), do Mercosul e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Direito ao brincar, interação com jogos eletrônicos, adoção internacional, regulação internacional sobre publicidade infantil, erradicação do trabalho infantil; aplicação da Lei da escuta Protegida; crianças e adolescentes migrantes não documentados serão alguns dos temas abordados do seminário que termina nesta quinta-feira (13).