O evento, promovido pelo CNJ e TJ-PR, busca ampliar o debate sobre a aplicação de medidas de segurança ou protetivas às pessoas em sofrimento mental que estão em conflito com a lei

Nesta quinta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou da abertura do Seminário Internacional de Saúde Mental, que busca discutir a efetivação da política antimanicomial no Poder Judiciário. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O seminário teve como objetivo ampliar as discussões sobre a aplicação de medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas de adolescentes, pessoas em sofrimento mental que estão em algum conflito com a lei.

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução 487/2023 do CNJ, que busca adequar a atuação do Sistema de Justiça às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais. A resolução também pretende uma ação integral articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com as redes de proteção social.

“Há um amplo debate sendo realizado tanto no CNJ quanto no Congresso Nacional e instituições médicas sobre a política antimaniconial, buscando a aplicação da Lei 10.216/2001, da Reforma Psiquiátrica, e as normas internacionais”, disse o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior. “Um evento como esse é de extrema importância para o esclarecimento sobre o alcance destas leis e normas à sociedade”, completou.

Para o Presidente do TJ-PR, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, o seminário contribuiu para o debate de um tema que tem tomado o cenário nacional. “Espero que este importante encontro colabore para uma maior compreensão, e sirva de apoio para darmos um tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas por determinação do Poder Judiciário”.

O Desembargador Ruy Mugiatti, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJ-PR, destacou a importância da construção de políticas públicas no Poder Judiciário que estejam em consonância com o texto constitucional. “Os membros do Poder Judiciário realizam um trabalho coletivo de construção do bem comum, juntamente com todos os seus parceiros, segundo o modelo de sociedade definido na Carta Magna como aquele almejado por todos os brasileiros”, disse.

Para o Conselheiro do CNJ, Desembargador Mauro Martins, o evento realizado no Paraná representa um marco na história institucional do Poder Judiciário brasileiro. “O Seminário nos lembra o compromisso que assumimos de transformar a realidade e devolver cuidados, atenção e atendimento adequado e permanente em rede assistencial que alcancem a todos em sofrimento mental e em conflito com a lei”, concluiu.

Laura Beal Bordin (Ascom AMB)