A pedido da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a AMB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5949 e pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Estadual 7.917/2018, de 16 de março deste ano.

A entidade argumenta que a Lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador federal para dispor sobre norma processual. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Segundo a AMB, a lei impugnada é inconstitucional e chegou a ser vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

A AMB alerta, ainda, que a aplicação da lei impugnada colocará em liberdade todos os presos provisórios acautelados há mais de 180 dias, inclusive membros da Assembleia Legislativa.