A AMB ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o pedido de juntada da Carta de Cuiabá ao Pedido de Providências (PP) 0004252-12.2019.2.00.0000, que propõe a revisão da Resolução CNJ 88/2009 – que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados – no que tange à obrigatoriedade da destinação de 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos de modo a respeitar a autonomia dos tribunais. O requerimento foi feito nesta segunda-feira (22), ao relator da matéria, conselheiro Henrique Ávila.

A revisão da Resolução tal como postulado pela AMB foi assinada por todos os presidentes dos tribunais de Justiça do País em encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, na última sexta-feira (19), em Cuiabá. A solicitação da entidade é o quarto dos oito itens da Carta de Cuiabá. Confira aqui.

Em sua peça inicial, em junho, a entidade relatou a dificuldade enfrentada por alguns tribunais em observar os percentuais fixados, o que levou o CNJ a permitir, em procedimento autônomos ajuizados, a flexibilização dos seus termos, concedendo prazos elastecidos e formas graduais de implementação.

Confira aqui a peça apresentada pela AMB em 22 de julho de 2019.

Confira aqui o PP 0004252-12.2019.2.00.0000

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