O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, esteve na Casa Civil, na tarde desta segunda-feira (6), para entregar pedido de veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Recebido pelo subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos, Felipe Cascaes, o dirigente estava acompanhado do coordenador da Justiça Estadual da entidade, Frederico Mendes Júnior, e da assessora Parlamentar, Isabella Tiezzi.

A solicitação é para o presidente da República, Michel Temer, não sancionar os artigos 101, §2º, e 110 do Projeto de Lei da LDO. Na opinião da AMB, os dispositivos são contrários aos interesses do Poder Judiciário e da Magistratura.

No documento entregue, a entidade demonstra que os itens causam prejuízo ao Poder Judiciário, por engessar a administração, dificultar que as repartições públicas judiciárias permaneçam abertas e, assim, consigam efetivar todos os seus compromissos. “Determinados dispositivos aprovados por ambas as Casas Legislativas trazem diversas consequências para o regular funcionamento do Poder Judiciário, em todas as suas esferas, afetando diretamente o exercício da jurisdição, circunstância, por si só, que exige diálogo com os magistrados e respectivas entidades associativas”, argumenta a AMB.

Confira aqui o documento apresentado pela AMB.