A AMB tem atuado no Senado Federal para esclarecer aos parlamentares a preocupação com a violação de princípios institucionais presente no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018, que altera a Lei Maria da Penha. O texto permite que delegados e policiais possam decidir, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, a assessoria legislativa da entidade tem realizado trabalho conjunto com Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

AMB e Fonavid defendem que a medida é inconstitucional, uma vez que fere, principalmente, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes. Para embasar a argumentação junto aos parlamentares, as entidades formularam, inclusive, nota técnica aos senadores, visando esclarecer pontos do texto e impedir que a medida avance da forma que foi apresentada.

Contudo, na última quarta-feira (27) o PLC 94/2018 foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, após acordo entre os parlamentares. Apesar da aprovação, a senadora Selma Arruda (PSL-MT) reforçou durante a sessão que o texto violaria princípios constitucionais, conforme o posicionamento das entidades, e ressaltou, que essa questão pode ser resolvida na CCJ.

Em 2017, texto semelhante (PLC 7/2016) foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu vetos presidenciais em pontos idênticos ao que se propõe atualmente.