O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, acompanhado da diretora tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra, do presidente da Amagis-DF, Fábio Esteves, e do desembargador Flávio Britto, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), reuniram-se com Jorge Menezes, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, nesta quarta-feira (20), em Brasília. Na ocasião, eles defenderam o adiamento do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar do servidor público, que se encerra em definitivo no próximo dia 29 de março.

O pleito já havia sido formalizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em ofício endereçado ao presidente Jair Bolsonaro, no dia 18 de fevereiro deste ano. A reunião foi agendada por Fábio Esteves e Flávio Britto.

Jayme de Oliveira reforçou que os motivos que ensejaram a prorrogação do prazo em setembro de 2018 subsistem, e restaram ainda reforçados, haja vista a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional (PEC 6/19). Por não contar com a sua formatação definitiva, acrescenta o dirigente, torna a mudança de regime uma opção instável e insegura para os servidores públicos. Ele lembrou que a migração é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável, por isso o servidor deve estar ciente e seguro de todas as condições antes da tomada de decisão.

Por esse motivo, o presidente da AMB pleiteou a edição de nova Medida Provisória que disponha sobre a prorrogação do prazo estabelecido para a migração de regime previdenciário aos servidores públicos por, pelo menos, mais 24 meses, alterando-se o disposto no artigo 92 da Lei 13.328/16, que modificou o §7º, do artigo 3º da Lei n° 12.618/13. O pleito formulado na reunião será formalizado pela Associação amanhã, mediante protocolo de documento com as razões para a prorrogação.