Entidade apoia legislação estadual que vincula remuneração dos Juízes de Direito ao subsídio dos Ministros do STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) peticionou em ADI que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em caso que atinge a magistratura amazonense. O objetivo é assegurar a constitucionalidade da lei estadual que garante aos Juízes de Direito a vinculação de sua remuneração ao valor do subsídio dos Ministros do STF, por se tratar da mesma carreira.

A vinculação entre os subsídios da Magistratura estadual e dos Ministros do STF foi concedida por meio de lei local que, apesar de ter sido de iniciativa do Poder Judiciário, foi objeto de votação e aprovação pelo Legislativo estadual, bem ainda, ao final, objeto de sanção pelo Poder Executivo estadual. “A estrutura remuneratória da Magistratura está prevista no inciso V, do art. 93, da CF, em um texto que afirma claramente tratar-se de remuneração escalonada que deve observar a estrutura judiciária nacional vinculada aos subsídios dos Ministros do STF”, argumenta a AMB em sua petição.

O advogado da AMB Alberto Pavie Ribeiro reforça ainda que a Lei Federal n. 10.474/02 vincula os valores dos subsídios dos magistrados da União aos subsídios dos Ministros do STF em determinado percentual, assim como a Lei Federal n. 10.477/02 vincula os valores dos subsídios dos demais procuradores da república, em percentual, ao valor dos subsídios do Procurador-Geral da República.

A AMB lembrou ainda de decisão de 1999 do então ministro do STF Sepulveda Pertence, que afirmou existir regime remuneratório único dos magistrados, ao referir-se ao “escalonamento vertical de subsídios de magistrados, de âmbito nacional”.

“Nosso pedido ao STF é para que sejam rejeitadas as alegações de inconstitucionalidades em todas as ações dessa natureza”, concluiu Pavie Ribeiro.

Essa não é a primeira vez que a PGR traz esse questionamento para o STF. Atualmente existem outras seis ações similares envolvendo os estado do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Pará e Paraíba. Em todas a AMB figura como parte em defesa da Magistratura.

Paula Andrade (Ascom/AMB)

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