A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, reitera que todos os magistrados do país têm direito à licença para aperfeiçoamento profissional – estabelecida pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A AMB é solidária e apoia, portanto, a magistrada Fernanda Franklin da Costa Ramos, que faz jus à licença e não pode ser repreendida e muito menos punida em decorrência de seu afastamento para estudos – que, em última análise, beneficiam a prestação jurisdicional e o jurisdicionado. Tendo cursado todas as disciplinas, a magistrada foi aprovada com louvor quando pôde realizar a defesa da dissertação de acordo com o regramento correto do curso.

Trata-se de caso relevante para toda a magistratura nacional porque envolve as prerrogativas da carreira, que existem para assegurar a qualidade e o adequado funcionamento do Sistema de Justiça.