Em audiência pública na Câmara dos Deputados, na tarde de terça-feira, dia 30 de outubro, o vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, criticou o conteúdo do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/07, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.  Segundo Aymoré, o projeto não assegura nenhuma garantia à magistratura, além de carecer de sustentação jurídica. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa.

Aymoré também defendeu garantias para que os magistrados possam exercer suas funções estatais para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Por isso, ofereceu sugestões aos parlamentares sobre a matéria, entre elas, a exclusão da magistratura deste projeto de lei, por acreditar que o sistema não assegura aos magistrados as garantias mínimas para o desempenho de sua função.

Outra proposta apresentada por Aymoré foi a suspensão da tramitação do projeto até que esteja aprovado o Projeto Lei Complementar (PLP) nº 92/07, que regulamenta as fundações estatais. Ele também sugeriu a criação de fundos de previdência complementar específicos para cada um dos poderes da República.

Jusprev

Durante os debates, o vice-presidente da AMB explicou o funcionamento do Jusprev, plano de previdência complementar próprio da magistratura e do Ministério Público nacional, que acaba de ser constituído  com funcionamento autorizado pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar. É uma modalidade de previdência com regras próprias, definidas em legislação específica – a Lei complementar nº 109/2001 –, e com autonomia administrativa e financeira.

O Jusprev é uma entidade fechada de previdência complementar privada sem fins lucrativos. Foi instituído por associações de magistrados e do Ministério Público e por cooperativas de crédito vinculadas a membros destas associações. O objetivo do fundo é oferecer aos seus associados planos de benefícios previdenciários mais vantajosos que os oferecidos no mercado por bancos e seguradoras.

Só em 2008

Devido às divergências e à solicitação de um debate mais amplo sobre a matéria, o  presidente da CTASP e relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que a Comissão só votará o projeto no início de 2008. Até lá, serão promovidas mais discussões com a sociedade e os fundos de previdência já existentes, para colher sugestões e aprofundar o conteúdo do PL.