O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o secretário de Prerrogativas da entidade, Flávio Moulin, e o presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury, estiveram presentes na 276ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (21).

A sessão marcou a última participação do ministro João Otávio de Noronha como corregedor nacional de Justiça e conselheiro do CNJ. Ele assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 29 deste mês.

Ao despedir-se, Noronha afirmou que foi fácil trabalhar no CNJ devido à qualidade de seus integrantes. O ministro destacou, ainda, a boa convivência com a AMB, “representada por Jayme de Oliveira e Maria Rita Manzarra”, disse ele, assim como com as demais entidades da Magistratura. “As divergências que surgiram foram qualificadas, e o nível do debate que se estabeleceu engrandeceu o CNJ. Assim como os ouvi, eles me ouviram. A sinceridade deles foi retribuída com minha franqueza. Foi mantida assim a proposta de proteção à Magistratura e ao jurisdicionado, a preservação da segurança jurídica e o bom nome da própria Justiça”, frisou, complementando que “não há democracia sem juízes livres”.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresentou os números da gestão do ministro Noronha. Do período de agosto de 2016 a agosto de 2018 foram distribuídas à Corregedoria Nacional de Justiça 15.876 processos e foram arquivados na Corregedoria 16.338 processos – número é maior devido a um arquivo anterior, explicou a ministra –, com 6.020 despachos, 21.020 decisões monocráticas e abertura de 17 Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Para a ministra, fica um modelo como legado. “A sua gestão fez algo inédito ao estar em todos os estados brasileiros para realizar as inspeções. Apego à austeridade, à moralidade e, principalmente, à eficiência na prestação do serviço, para que a legalidade se aplique com igualdade, partindo, assim como enfatizou em tantos votos neste Conselho, a partir de nós mesmos. Ou seja, o Poder Judiciário dando o exemplo de que ele sabe que precisa se transformar para melhor prestar o serviço que o cidadão dele espera.”

Processos pautados
O secretário de Prerrogativas, Flávio Moulin, reafirmou a importância da estratégia da AMB de comparecer frequentemente às sessões plenárias para acompanhamento presencial dos julgamentos. “Mais uma vez, a AMB, por meio de seus diretores, vem atuando arduamente na defesa dos direitos, garantias e prerrogativas de seus associados, sempre acompanhando os casos que são julgados nas sessões do CNJ. Responder a um procedimento administrativo retira a paz do magistrado, em particular naqueles que são frutos de tentativa de intimidação, pressão ou de reversão irregular de decisão judicial. A resolução justa e célere sempre foi nosso escopo, e o resultado positivo é sentido, principalmente, por aqueles que necessitaram e tiveram seus pleitos acolhidos por atuação direta da Secretaria de Prerrogativas, bem como de nossa assessoria jurídica”, pontuou.

De um total de 115 itens da pauta, em 18 a AMB figurava como parte interessada. Desses, três foram chamados para julgamento, mas um não teve conclusão nesta sessão.

No julgamento da Revisão Disciplinar (RevDis) 0002530-45.2016.2.00.0000 (item 17), em que a AMB atuou assistindo associado, o plenário decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade ao magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) pela ocorrência de faltas funcionais. O conselheiro Fernando Mattos apresentou voto-vista em que propôs a substituição pela pena de censura. Ele considerou que não houve dolo por parte do juiz e as faltas funcionais se resumiram a erros formais. Valdetário Monteiro, Henrique Ávila, Valtércio de Oliveira, André Godinho e Maria Tereza Uille acompanharam o voto. No entanto, a maioria seguiu a relatora, Daldice Santana, para aplicar a penalidade da disponibilidade com vencimentos proporcionais – Cármen Lúcia, Márcio Schiefler, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Aloysio Corrêa da Veiga e Maria Iracema do Vale.

O Pedido de Providências (PP) 0000274-03.2014.2.00.0000 (item 108), em que AMB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) figuravam como parte interessada, provocou intenso debate sobre a retirada da segurança pessoal de magistrado aposentado. A discussão se deu em torno da descontinuidade da escolta pessoal de pronto ou gradualmente, especialmente em razão da candidatura do magistrado ao cargo de governador do estado. O relator da matéria, Márcio Schiefler, votou pela improcedência do PP, no entanto, acatou a proposta dos órgãos técnicos do CNJ e da Polícia Federal, no sentido de que a retirada da segurança pessoal se dê de forma gradativa. O conselheiro foi acompanhado pelos conselheiros Fernando Mattos, Luciano Frota, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Maria Iracema do Vale e a ministra Cármen Lúcia. A retirada gradativa foi estabelecida pela preocupação com a garantia da segurança, inclusive psicológica. O ministro João Otávio de Noronha apresentou voto divergente, votando pela total improcedência, com a retirada integral e imediata da proteção, no que foi seguido por Arnaldo Hossepian, Valdetário Monteiro, André Godinho, Tereza Uille e Henrique Ávila.

No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005675-12.2016.2.0.0000 (item 15), relacionado à remoção e promoção no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), o relator da matéria, André Godinho, já havia votado pelo conhecimento do PCA, mas, no mérito, pela sua improcedência. Nesta terça-feira, o conselheiro Márcio Schiefler, que havia solicitado vista regimental, expôs sua conclusão e apresentou divergência do relator. Para Schiefler, o entendimento é de conhecer em parte o procedimento e na parte conhecida julgá-la parcialmente procedente para, reconhecendo viciados os Editais nº 8 a 10, de 2016, por não serem compatíveis com os precedentes do CNJ, determinar ao TJPI que observe nas movimentações de seus magistrados, a partir de agora, a ordem de provimento fixada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman): promoção por antiguidade, remoção e promoção por merecimento, devendo ser ofertada à promoção por merecimento a vaga decorrente da remoção. A ministra Cármen Lúcia pediu vista. Apenas o ministro Noronha antecipou seu voto acompanhando o relator.

Também acompanharam a sessão plenária os advogados da AMB.

Confira aqui a pauta da 276ª sessão ordinária.