Mais um tribunal aderiu formalmente ao Juízo 100% Digital. Na quinta-feira (3), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) assinou termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai começar implantação do programa que tem como objetivo empregar mais eficiência à prestação jurisdicional no estado.

Na cerimônia, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou a celeridade e a economicidade na tramitação de processos como aspectos positivos do Juízo 100% Digital. “O modelo não é compulsório, ele é optativo tanto para partes como para os magistrados; e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. E os advogados já estão optando pelo modelo em outros tribunais.”

Quem optar por essa modalidade, deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação. Mas, para que isso ocorra, é necessária a concordância de todas as partes. Além disso, para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação. É possível, no entanto, se opor a essa opção até o momento da contestação.

Para o secretário-geral, a implementação do Juízo 100% Digital em Rondônia pode seguir os mesmos passos de outras parcerias feitas com o tribunal para melhoria dos serviços à sociedade. “A celeridade nos processos é uma busca constante e temos parcerias exitosas com o TJ-RO, como o projeto Sinapses, uma iniciativa rica que transforma digitalmente o sistema judicial em todo o país”, afirmou, referindo-se ao projeto de uso de inteligência artificial no Judiciário e que está disponível para todos os tribunais a partir de acordo firmado em 2018 entre o Conselho e o TJ-RO.

O presidente do tribunal rondoniense, desembargador Paulo Kiyochi Mori, afirmou que a adesão ao programa consolida a preocupação do TJ-RO em cumprir o compromisso na implementação de políticas públicas e mecanismos para facilitar as vias que levam o cidadão ao Poder Judiciário. “A assinatura deste termo hoje vem para ampliar os horizontes, levando a justiça a localidades que não têm a possibilidade de acessá-la fisicamente por questões da própria logística. Essa será uma nova era para o poder judiciário, como bem enaltece o ministro Luiz Fux em sua atual gestão.”

O TJ-RO já implantou integralmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que facilita a execução do Juízo 100% Digital. A corte pretende dar mais acesso à população, que terá condições de ingressar nos serviços judiciários por meios eletrônicos.

Prioridade

A Resolução CNJ nº 345/2020 autoriza os tribunais a adotarem o Juízo 100% Digital para viabilizarem a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A medida segue um dos principais eixos definidos pela gestão do ministro Luiz Fux no CNJ, voltada para o incentivo à inovação tecnológica, eficiência na prestação do serviço jurisdicional e a redução de custos do Judiciário.

Por meio do projeto de Justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.

Já aderiram ao Juízo 100% Digital os Tribunais de Justiça do Ceará (TJ-CE), do Espírito Santo (TJ-ES), de Goiás (TJ-GO), de Minas Gerais (TJ-MG), do Maranhão (TJ-MA), do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), de Pernambuco (TJ-PE), do Rio Grande do Norte (TJ-RN), do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de Rondônia (TJ-RO) e de São Paulo (TJ-SP), além do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), que atende aos estados de Acre e Rondônia, e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que atende à população de estados do Nordeste.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai começar a implantar o Juízo 100% Digital no dia 11 de dezembro. O Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Regional do tribunal foi publicado nesta quinta-feira (3/12) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma regulamenta o projeto em todas as unidades de 1º grau de jurisdição da Justiça Federal nos estados da Região Sul.

Segurança

Para garantir que a Justiça digital seja ainda mais segura, o CNJ implantou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O grupo, com participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública, vai reforçar o ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.

Esse trabalho abrange o estabelecimento de protocolos de prevenção, de atuação em eventuais momentos de crise, de constante atualização e acompanhamento das regras de compliance, além de assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Fazendo Justiça

Durante a cerimônia, o CNJ e o TJ-RO também assinaram termo de cooperação técnica para reforçar o desenvolvimento do Programa Fazendo Justiça no estado. O programa busca superar os problemas estruturais que caracterizam o sistema carcerário e socioeducativo.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luiz Geraldo Lanfredi, o programa foi pactuado tendo em vista as especificidades dos sistemas penal e socioeducativo de Rondônia. “O plano conta estratégias escolhidas de modo customizado para o estado. E esse plano executivo é a síntese da colaboração do CNJ, do TJ-RO e outros atores envolvidos para que o programa ganhe cada vez mais consistência e raiz.”

Também participaram da cerimônia, a conselheira Tânia Reckziegel, a vice-presidente do TJ-RO, Marialva Bueno, e o corregedor-geral da Justiça do estado, Valdeci Catellar Citon, entre outros operadores do Sistema de Justiça e desembargadores do Tribunal.

Fonte: Agência CNJ de Notícias