Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que trata da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, questionado a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet. A AMB figura nas ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin (ADPF 403) e pela ministra Rosa Weber (ADI 5527), como amicus curiae.

Para a Associação, a Constituição Federal é clara em seu inciso XII, artigo 5º, que ressalva do sigilo de comunicações a ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. “O problema não está na lei ou nas decisões judiciais. Está na criação de um meio de comunicação que confessadamente é insuscetível de interceptação. Imaginem quantas atividades criminosas podem estar sendo praticadas nesse momento, se valendo dessa impossibilidade de interceptação em tempo real”, afirmou o advogado da entidade Alberto Pavie, em sustentação oral.

Descumprimento de decisões
Ele lembrou que as decisões judiciais impugnadas na arguição e referidas na ação visavam a intercepção de comunicações e não a busca de dados arquivados. “Ninguém tinha conhecimento do que ocorria nos processos criminais, porque tramitavam sob sigilo. O exame posterior permitiu constatar que os juízes haviam proferido no curso daqueles feitos várias decisões impondo sucessivas astreintes após o descumprimento da ordem de interceptação, como multa, elevação da multa, prisão por desobediência até chegar à ordem de suspensão do funcionamento”, disse.

No caso específico do juiz da Vara Criminal de Lagarto (Sergipe), que determinou a suspensão, por 72 horas, em maio de 2016, dos serviços do WhatsApp em todo território nacional, o advogado esclarece que as ordens tiveram início antes do aplicativo ter criado o sistema de criptografia.

Confira abaixo a sustentação oral: