A Câmara dos Deputados deve retomar nesta semana a votação de matérias que estão na pauta da Casa desde o primeiro semestre, entre elas o Projeto de Lei (PL) n° 1.210/07 – a proposta consolidada de reforma política –, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado todo o trâmite da matéria, que começou a ser analisada em junho.

Até o momento, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/07, que trata da fidelidade partidária, e rejeitou os pontos referentes às listas preordenadas (fechadas). Há outros temas polêmicos, e sem consenso entre os parlamentares, que ainda precisam ser apreciados, como o financiamento público de campanhas, o sistema eleitoral distrital e o fim das coligações proporcionais.

Os principais pontos da reforma são explicados na cartilha da campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, lançada pela AMB em fevereiro deste ano. Para saber mais sobre a iniciativa, acesse o hotsite www.amb.com.br/portal/reforma.

Outras matérias

A pauta desta semana da Câmara ainda inclui a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349/01, que prevê o fim das votações secretas nos legislativos federal, estadual e municipal.

Também estão previstas para serem apreciadas a PEC nº 333/04 – que define o número de vereadores de acordo com a população do município –, a PEC nº 334/96 – que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta –, e a PEC nº 487/05 – que dispõe sobre prerrogativas e dá autonomia para a Defensoria Pública.

O Plenário da Casa pode votar, ainda, em regime de urgência, o PL nº 1990/07, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).