Foi assinado ontem, 15 de outubro, o termo de cooperação técnica entre a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que vai tornar mais eficiente a fiscalização do cumprimento, em Belo Horizonte, das penas  substitutivas (como limitação de finais de semana)  e alternativas (como prestação de serviços à comunidade), e também do cumprimento do livramento condicional e prisão domiciliar, envolvendo mais de 5 mil cidadãos.

O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Adão Carvalho, e o comandante Geral da PM, coronel Hélio dos Santos Júnior assinaram, o termo na presença do secretário de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior, que comemorou a parceria entre as duas instituições. Segundo ele, atualmente a cooperação ou a co-responsabilidade entre as instituições é indispensável para auxiliar a Secretaria de Defesa Social na prevenção à criminalidade.

O presidente Orlando Adão Carvalho lembrou a complicada situação do sistema penitenciário de todo o país e a necessidade das ações preventivas e também da aplicação de penas alternativas. Frisou a necessidade de se construírem novos paradigmas, lembrando as ações inovadoras do TJ-MG nesse sentido, com o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, que visa à disseminação do método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e os Juizados de Conciliação, que são gratuitos e informais, buscando a solução dos conflitos nas próprias comunidades.

Para o presidente do TJ-MG, o convênio de cooperação técnica reforça o objetivo da Polícia Militar mineira em se desvincular da imagem coercitiva, como a sugerida pelo polêmico filme “Tropa de Elite”. Também o coronel Renato Vieira de Souza, comandante de Policiamento da Capital da 8ª Região, e o juiz titular da Vara de Execuções Criminais de Belo horizonte, Herbert José Almeida Carneiro, foram unânimes em concordar com o alcance social do convênio, que reforça a função de Polícia Comunitária da PMMG.

O juiz Herbert Carneiro explicou que caberá à PM o contato direto com aqueles que cumprem penas alternativas, livramento condicional, prisão domiciliar e também sursis (suspensão do cumprimento da pena) e que estejam em débito com as obrigações  em relação à Vara de Execuções Penais (VEC). A atuação da PM irá evitar a conversão dessas medidas em prisão pelo não comparecimento dos apenados à VEC, como a lei prevê. Quando há essa conversão, são necessários de dois ou três meses, para que seja marcada a audiência com o juiz, a parte seja ouvida e apresente os motivos que impediram o comparecimento ao Judiciário.

Segundo Herbert Carneiro, a VEC, que recebia cerca de 200 guias para execução penal por mês, recebe hoje cerca 400 novas guias para fiscalizar, sem, contudo, ter ampliado sua equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais e assistentes jurídicos. Além disso, segundo o juiz, a PM tem as condições técnicas e operacionais para alcançar aqueles apenados que se encontram em áreas de risco, onde a equipe do TJMG teria dificuldade de acesso.

O coronel Renato Vieira garantiu que a parceria será facilmente executada, acrescentada à rotina dos policiais pelos próprios comandantes das  24 Áreas Integradas de Segurança Pública da capital, que receberão da VEC a listagem dos apenados em débito com o Judiciário. Ele reforçou que a abordagem aos apenados “será feita sem caráter discriminatório”.

Para o juiz Herbert Carneiro, a parceria contribui para que as penas alternativas sejam efetivamente cumpridas e atinjam o objetivo esperado pelo julgador, mas também contribuem para que a PM sensibilize a comunidade e se torne mais próxima dos cidadãos.