A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 3, substitutivo ao PLS 281/07, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) estabelecendo prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função. O objetivo é dar maior rapidez ao julgamento de ações penais em que há foro especial ou foro privilegiado.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa, ou seja, não precisa ser votado no plenário do Senado. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Outro projeto aprovado pela Comissão na manhã desta quarta-feira, é o PLC 36/07, que recebeu substitutivo da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). O texto altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. A proposta pretende dar celeridade aos processos judiciais, reduzindo a sua tramitação na Justiça.

Este projeto faz parte de um grupo de matérias que estão sendo priorizados na Comissão, e receberam sugestões de vários segmentos da sociedade, inclusive da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A CCJC aprovou ainda, dois Projetos de Resolução do Senado (nº 37 e 40 de 2007), que propõem o afastamento preventivo do senador ocupante de cargo de corregedor da Casa, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e presidente de comissão em caso de oferecimento de representação contra o mesmo.