Está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado o projeto de Lei Ordinária n.º 199/2007, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que transforma os cargos de conciliador, secretário de juizado e secretário adjunto de juizado em cargos de assessor técnico e chefe de gabinete, aumentando em 100% o número de cargos comissionados nos gabinetes dos membros do TJPE. Contrário a essa medida, o Fórum Brasil Democrático e Transparente, que conta com a participação de entidades ligadas às áreas de justiça e segurança pública, encaminhou, nesta terça-feira (14), um manifesto aos deputados estaduais Guilherme Uchôa (presidente da Alepe), José Queiroz (presidente da Comissão de Constituição e Justiça) e Silvio Costa Filho (relator do projeto) para que votem contra a medida, por entender que essa modificação trilha o caminho contrário ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do Estado.
 
Segundo os integrantes do Fórum, o Projeto de Lei Ordinária desconsidera as reais condições de trabalho dos magistrados de 1º grau. “Na maioria das comarcas de Pernambuco, o quantitativo de funcionários do Executivo municipal colocado à disposição do Poder Judiciário é superior ao quadro de funcionários efetivos do próprio Judiciário, o que compromete substancialmente a agilidade e a qualidade do trabalho, pois são funcionários sem a qualificação necessária ao desempenho específico dos serviços judiciais”, traz o documento. Ainda de acordo com o manifesto, os baixos salários dos serventuários da Justiça Estadual, que se encontram na eminência de uma paralisação geral de suas atividades, e a constante escassez de material de expediente nas unidades judiciárias do Estado, demonstram como é inoportuna a tentativa de ampliação dos cargos comissionados nos gabinetes dos desembargadores.
 
No manifesto, as entidades solicitam aos deputados que não aprovem o Projeto de Lei, “pois o mesmo contraria o interesse público, ferindo os princípios administrativos que constam no artigo 37 da Constituição Federal; despreza os anseios sociais mais veementes da atualidade; e a necessidade urgente de transformação na Administração Pública, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário”. Para o presidente da Amepe, juiz Mozart Valadares Pires, o manifesto à criação dos cargos não é um sentimento isolado da magistratura. “Esse é o sentimento de todos os segmentos jurídicos do Estado a um projeto que não vai trazer benefícios para a sociedade, nem melhorias ao serviço público”, afirma.
 
“Entendemos ser essencial que os Tribunais, no trato da coisa pública, sejam exemplo de moralidade administrativa e impessoalidade. Não há justificativa para a criação de cargos em comissão, para o desempenho de funções de natureza técnica, quando é possível ocupá-los com servidores do quadro efetivo. Se existe a real necessidade de criação de novos cargos, e acreditamos que assim o seja, que se proponha à Assembléia Legislativa a criação deles, para ocupação por meio de concurso público, forma legal, recomendável e legítima de acesso ao serviço público”, declarou Sergio Vaisman, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI).
 
Assinaram o manifesto as seguintes entidades: OAB/PE, Amepe, Amatra VI, Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, Associação dos Delegados pela Cidadania, Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco, Associação Nacional dos Advogados da União e Associação dos Juízes para a Democracia.
 
Nepotismo

O Fórum também enviou solicitação aos deputados para que sejam colocados em discussão e apreciação todos os projetos de lei que tratam do fim do nepotismo no âmbito da Administração estadual, sobretudo os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, encaminhados à Alepe no decorrer do último semestre. “A imediata aprovação dos projetos de lei em comento propiciaria o atendimento à necessidade urgente de transformação na Administração Pública e a um dos anseios sociais mais veementes da atualidade, ensejando plena eficácia à democracia e aos princípios basilares proclamados no artigo 37 da Lei Maior, arrefecendo a sobrevida de condutas condizentes ao nepotismo, que há muito já figuram injustificáveis e totalmente discrepantes com a atual conjuntura nacional”, diz o documento.
 
Fórum

O Fórum Brasil Democrático e Transparente foi criado no último dia 6 de março com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e a transparência das instituições que compõem o sistema de segurança e justiça no Estado. Fazem parte do Fórum a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), OAB/PE, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região, Associação dos Juízes para a Democracia, Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco, Associação do Ministério Público de Pernambuco, Associação dos Delegados pela Cidadania, Associação Nacional dos Advogados da União, Oficina de Direito Justiça e Cidadania, Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco e Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho – Direito UFPE.