A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) está pleiteando ao Tribunal de Justiça a alteração do Regimento Interno, no sentido de excluir do Pleno a competência para o julgamento de prefeitos denunciados pela prática de crime comum. A Amma requer que esta competência seja atribuída a uma das Câmaras Criminais do TJ. O Requerimento foi protocolado na manhã desta quinta-feira, 2, no Tribunal de Justiça. 

"Ao propor esta alteração, a Amma, investida no seu dever de zelar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e da promoção dos valores do Estado Democrático de Direito, objetiva garantir mais agilidade no processamento das ações que envolvam prefeitos municipais”, declarou o presidente  Gervásio dos Santos.

A Associação dos Magistrados, ao ajuizar o pedido, avaliou a imagem do Judiciário, que vem sofrendo desgaste diante do sentimento generalizado no seio da sociedade civil, que critica a lentidão quando se trata de combater atos de corrupção praticados por autoridades públicas.

“A indignação social produzida pelos constantes e reiterados episódios que envolvem a apropriação de recursos públicos é fruto da própria evolução institucional e da repercussão desses fatos nos meios de comunicação, gerando, como conseqüência, uma demanda específica de celeridade e de eficiência no julgamento de ações que tenham por finalidade a apuração de casos de malversação do dinheiro público”, explicou o presidente da Amma.

A Amma entende que para uma rápida resposta à demanda social apontada, seria necessária a adoção de inúmeras medidas, tais como o fim do foro privilegiado ou a sua drástica redução; a alteração processual para conferir prioridade nos julgamentos dos crimes contra o erário e a criação de mecanismos que pudessem desonerar as atividades dos Tribunais encarregados de julgamento das ações penais originárias.

De acordo com entidade, há medidas que se encontram ao alcance do próprio Poder Judiciário e que, se implementadas, podem melhorar o seu funcionamento, tornando-o mais ágil para o enfrentamento dos crimes contra a administração pública.

Uma destas proposições é a especialização de Câmaras no âmbito dos Tribunais para o julgamento de crimes praticados por prefeitos e ex-prefeitos municipais, a exemplo da providência adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que já resultou em 169 condenações nos últimos 13 anos.