A Coordenadoria da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reuniu-se na manhã de hoje para debater temas de interesse da categoria. A resolução 34/07 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o exercício da atividade do magistério pelos magistrados, foi um dos principais assuntos discutidos na reunião.

Conforme o entendimento dos membros da Coordenadoria, o exercício do magistério é uma prática benéfica para os juízes e, caso não prejudique a atividade jurisdicional, deve ser incentivada. No entanto, foram questionados alguns pontos da resolução, especialmente no tocante à fixação de horários rígidos para que os magistrados possam lecionar. A deliberação do grupo foi pelo envio de um pedido de revisão da redação do parágrafo único do Art.1º e a supressão do Art.5º, que será encaminhado pela AMB.

Outro ponto da pauta foi Orientação 02/07, que orienta as corregedorias estaduais a fiscalizarem o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, especialmente no que diz respeito às proibições de exercerem funções da Justiça Desportiva, de grão-mestre da Maçonaria ou desempenhar cargos de direção em Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades beneficentes ou instituições de ensino. Classificada como equivocada, a proposta do CNJ foi amplamente discutida pelos integrantes da Coordenadoria. Por unanimidade, ficou decidido que a AMB encaminhará pedido para estender o prazo estabelecido pela Orientação para que os magistrados encaminhem uma declaração do não exercício de tais atividades seja prorrogado, visto que o mesmo encerra-se no dia 18 de junho.

A volta à pauta da PEC da aposentadoria compulsória também foi debatida, assim como a necessidade de permanente mobilização das bancadas federais no Congresso Nacional, uma vez que a AMB é notadamente contrária à proposta e tem atuado no sentido de evitar a aprovação da PEC 457/2005. Outro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 7.297/06, que estabelece reajuste dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi discutida pelos integrantes da Coordenadoria a necessidade de mobilização das Assembléias dos Estados para que a magistratura estadual também seja contemplada pelo reajuste tão logo o projeto seja aprovado no Congresso Nacional.

O último item analisado foi o Projeto de Lei nº 6.542/06, que determina novas competências para Justiça do Trabalho. Polêmica, a proposta vem dividindo opiniões, em especial entre os magistrados do Trabalho. Ficou definida a criação de uma comissão, a ser designada pela AMB e formada por juízes estaduais e trabalhistas, que ficará responsável por fazer sugestões de aprimoramento do texto.