A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de fazer cessar o desconto da contribuição do Funbem dos contracheques de todos os magistrados associados à entidade.

A retirada do desconto do Funbem foi determinada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública desde 1º de dezembro de 2006, ao julgar procedente a Ação de Repetição de Indébito protocolada pela Amma, sob o nº. 10106/2006, em face do Estado do Maranhão.  

Na Ação, a Amma pleiteou a retirada do desconto relativo à contribuição do Funbem dos subsídios de seus associados, argüindo a inconstitucionalidade das Leis 7.374/99 e 7.535/99, que implantaram a cobrança da citada contribuição.

Ao julgar procedente a Ação de Repetição de Indébito da Amma, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou, de imediato, a exclusão dos contracheques dos associados o desconto da mencionada contribuição.

 De acordo com o presidente da Amma, Gervásio Santos, embora exista uma decisão judicial favorável desde 2006, vários associados têm reclamado que os descontos relativos ao Funbem continuam a constar nos seus contracheques.

O pleito da Amma é para que o Tribunal de Justiça cumpra a decisão e determine imediatamente a suspensão do citado desconto dos contracheques dos magistrados associados.