A respeito da decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, em sede administrativa, anulou o concurso para ingresso na carreira da magistratura rondoniense, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reafirma seu inarredável compromisso com a obediência à lei e à lisura de seus atos, reconhecendo a induvidosa linha de atuação dos membros da comissão do referido concurso, no sentido de que efetivamente preservaram a integral licitude do certame.

O Tribunal de Justiça de Rondônia adotará as medidas judiciais que lhe couberem no sentido de resguardar a validade do ato administrativamente anulado, porque praticado dentro dos estritos ditames da lei.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia