A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) ingressou na quarta-feira, 14 de março, – com requerimento administrativo propondo a alteração do artigo 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – CODJERJ que trata do Conselho da Magistratura.

A proposta tem por escopo incluir na composição do Conselho da Magistratura, dois juízes de direito vitalícios, eleitos pelo voto direto e secreto em sessão pública, na mesma data da eleição da administração do Tribunal. Poderão votar e ser votados todos os juízes de direito vitalícios. A proposta também se destina a democratizar a forma de eleição dos cinco desembargadores que não integrem o Órgão Especial que passariam a ser eleitos pelo Tribunal Pleno, no mesmo dia da eleição da administração do Tribunal.

O encaminhamento da proposta consolida o processo de maturação do projeto que foi deflagrado pelo juiz Flávio Marcelo Horta Fernandes em 2004. A todos que contribuíram para o aperfeiçoamento da proposta a associação agradece.