Preocupados com a grave crise institucional, que passa pela percepção do aumento dos índices de violência orquestrado pelo crime organizado até as denúncias de corrupção envolvendo notórios personagens da política nacional, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) está propondo ao Congresso Nacional um pacote de medidas que a entidade considera prioritárias para compor a agenda do ano legislativo de 2007. Aproveitando a nova legislatura que se inicia, a ANPR espera conseguir o comprometimento dos novos parlamentares para a aprovação urgente de medidas para corrigir distorções do atual sistema legal e político.

A ANPR considera de fundamental importância que o novo Congresso aproveite esse início de governo e de legislatura para aprovar medidas capazes de assegurar instrumentos que permitam ao Ministério Público e ao Judiciário, aliados ao aparato policial, combater a impunidade. A implementação efetiva da reforma política também compõe a pauta de prioridades elencadas pela entidade.

Entre as medidas a ANPR propõe a imediata aprovação do Projeto de Lei nº 1383, de 2003, que prevê a eliminação da prescrição penal retroativa. Exclusividade do Direito Penal brasileiro, a prescrição retroativa permite a contagem da pretensão de punir do Estado tomando-se por base a pena aplicada na sentença e a fluência do prazo prescricional entre a data do fato criminoso e a data do recebimento da ação penal ou entre o recebimento desta e a data da sentença condenatória transitada em julgado. Com isso, a depender do montante da pena aplicada e do tempo que tramitar o inquérito ou o processo, a punição, na prática, deixará de existir. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda para ser votado em Plenário.

A modernização da legislação processual penal também faz parte do pacote de reivindicações da ANPR. A Associação prega a racionalização do sistema de recursos, com a revisão da possibilidade de sucessivas impugnações em diversas instâncias. Além disso, a ANPR pretende assegurar a aprovação de projetos que permitam a modernização dos instrumentos de investigação criminal e agilização do processo penal, com vistas a mitigar o sentimento social de impunidade e garantir uma resposta ágil e efetiva das instituições incumbidas de combater a macrocriminalidade.

A questão da “Reforma Política e Eleitoral” também está na pauta da entidade que representa os procuradores da República. Neste sentido, a ANPR prega o aprimoramento das normas relativas à fidelidade partidária, financiamento de campanhas, sistemas eleitorais e prevenção ao abuso de poder político e econômico no processo eleitoral.

Por fim, a ANPR pede a imediata aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, de 2001, que altera o artigo 243 da Constituição, estabelecendo a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for detectado trabalho escravo, sem direito à indenização. Pela proposta, as propriedades devem ser destinadas à reforma agrária ou a programa de habitação popular. A PEC 438 já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em agosto de 2004. Como se trata de PEC, a proposta aguarda a votação em segundo turno. A ANPR pede, ainda, a aprovação do PLS 108/2005, que regulamenta o cadastro negativo de empregadores, a denominada “lista suja”, e estabelece hipóteses de proibição de concessão de crédito e de contratação por licitação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham praticado atos configuradores à condição análoga à de escravo.

O pacote e as notas técnicas com os argumentos da ANPR serão encaminhados à Câmara e ao Senado. Espera-se, com isso, que o Parlamento agilize a apreciação desses projetos, de modo a assegurar os instrumentos necessários para frear o avanço da macrocriminalidade e garantir maior eficiência ao processo político-eleitoral.