O Seminário sobre Direitos Previdenciários, promovido pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública na tarde desta segunda-feira, 11 de dezembro, no Teatro do IPE, reuniu os especialistas desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, o deputado estadual Jair Soares e o auditor fiscal da Previdência Social Vilson Antônio Romero.

Uma platéia, formada majoritariamente por servidores públicos, de cerca de 100 pessoas assistiram aos três painéis, das 14 horas às 17 horas.

A presidente da Ajuris e coordenadora da União Gaúcha, Denise Oliveira Cezar, afirmou que não há dignidade quando não se realizam os serviços essenciais e não se tem segurança na velhice. “Temos visto que a Previdência Pública é tida como a responsável de todos os males do Estado, vendida pela mídia. Citou o dado do Tribunal de Contas da União, de que R$ 33,5 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social indevidamente, ou seja, devido a atos de má gestão. Denise também lembrou a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Gentil que denunciou a falta de critério para avaliação das receitas da previdência, o que gera o rombo.

“O objetivo deste seminário é transformar cada um dos presentes num multiplicador dos conhecimentos a serem aqui adquiridos, e aprimorar e fazer com que o instituto atenda cada vez melhor para alcançar a dignidade”, disse.

A coordenadora e mediadora do evento, Liége Puricelli Pires, fez um rápido registro da história da Previdência Social, chegando à Constituição Federal de 1988, que possibilitou a criação de várias categorias, com pelo menos quatro regimes distintos, o que pode vir a prejudicar os serviços prestados pelo Estado. Liége destacou que do seminário será extraída uma Cartilha, contendo as palestras e as dúvidas que surgiram no evento, todas respondidas.

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e diretor de Assuntos Constitucionais e Legislativos da AJURIS, Aymoré Roque Pottes de Mello, que falou sobre a Conjuntura Previdenciária, lembrou do episódio de quando o então deputado federal Jair Soares presidia a Comissão que analisava a PEC 33, que resultou na emenda constitucional nº 20. Chegou um comunicado do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, dizendo considerar necessária a extinção da paridade e da integralidade. Jair no mesmo momento afirmou, para uma sala lotada com 250 pessoas, que não aceitaria ordem de cima e se demitiu da presidência da Comissão. Após o episódio, a PEC 33 manteve a paridade e a integralidade.

O desembargador falou sobre o artigo escrito por Jair Soares, no último domingo, 10 de dezembro, no jornal Zero Hora, agradecendo ao presidente da República por resolver legitimar  o discurso dos servidores, quebrando o mito do déficit da Previdência.

“Foi a manipulação dos dados relativos ao regime geral e aos regimes próprios que geraram a conclusão de que há um déficit na Previdência, e o presidente da República colocou um fim nisso.”

Aymoré ressaltou que é um filão econômico-financeiro de gigantescas proporções a privatização da previdência. Os 33% da contribuição dos servidores públicos vêm sendo disputados pelos mercados nacionais e internacionais. “É o sistema da contribuição definida, mas do benefício indefinido.”

Sobre o quinto regime de previdência, que diz respeito à previdência complementar, Aymoré destacou que não existe porque não foi instituído no país. Para que exista é preciso que a União edite a legislação federal sobre previdência complementar e ainda assim dependerá da vontade de cada Estado instituir ou não. Ele ressaltou os prejuízos que causariam ao Estado a instituição da complementar, como a duplicação de órgãos previdenciários, evasão de receitas e lesão aos cofres do Estado.

Abrir a caixa-preta da previdência do regime próprio dos servidores do Estado e em nível nacional é defendido pelo desembargador para verificar os números reais da previdência.

Aymoré alertou que o que vale hoje são os regimes próprios de previdência dos direitos adquiridos, de transição e o novo da Emenda Constitucional nº 20. “Caso queiram mudar as regras, terão que observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não pode retroagir e prejudicar ou suprimir os direitos dos servidores”.

O auditor fiscal Vilson Romero expôs o tema Desmistificando o Déficit da Previdência. Nas lâminas apresentadas, Romero apresentou opiniões de setores da sociedade, como Federação das Indústrias, Federação dos Bancos, Confederação Nacional da Indústria, FMI e o próprio vice-presidente da República, José Alencar, defendendo uma reforma da Previdência Social para sanar as contas e o próprio sistema.

Ele recuperou o programa do governo Lula apresentado durante a campanha para o segundo mandato, e em nenhum momento é citada uma reforma. Os pontos são: combate às fraudes, melhora do atendimento e do acesso, a finalização da criação da super-receita e a regulamentação da previdência complementar dos servidores.

Romero mostrou que em 2005 a Previdência arrecadou um total de R$ 256,64 bilhões, teve um total de despesas no valor de R$ 198,68 bilhões, ou seja, apresentou um superávit de R$ 57,86 bilhões. “O superávit vai para o mecanismo criado em 1994, com o nome inicial de Fundo Social de Emergência, e 20% do valor vão para a desvinculação de receitas da União.”

“Nos 80 anos de vida da Previdência, foi a instituição mais saqueada no Brasil”, encerrou Romero.

O deputado Jair Soares agradeceu as palavras do desembargador Aymoré, destacando que “ele é um baluarte incansável do problema da Previdência Social”. Jair lembrou as lutas para manter os recursos da previdência na própria previdência. Jair é contra a criação da super-receita, “se agora já levam muito da Previdência, imagina com uma super-receita”.

O deputado se diz preocupado quando falam em juntar os regimes – celetistas e estatutários -, e lembra que o desconto do IPE Saúde e IPE Previdência não está ficando no IPE, mas sim indo para o caixa único do Estado.

Ao final da palestra, Jair conclamou os servidores para se mobilizarem, pois, caso contrário, a cada passo o governo vai mudar as regras. “Que a União Gaúcha não esmoreça, continue trabalhando para defender os princípios da previdência social. Precisamos nos lembrar que o Estado não é de ninguém, o Estado é de todos.”