A Justiça especializada não deve absorver a demanda proveniente da competência estabelecida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Essa foi a conclusão do encontro realizado pela Diretoria Executiva e Comissão Legislativa do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), dia 27 de setembro, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ao analisar o conteúdo da nova lei editada, os juízes deliberaram que toda e qualquer demanda envolvendo violência doméstica deve transitar em juizado próprio, não mais em Juizados Especiais Criminais. O assunto será levado à discussão no XX Congresso Nacional do Fonaje, que se realizará nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro, no auditório da Universidade Mackenzie, em São Paulo.

De acordo com o presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) e do Fonaje, juiz Paulo Zacarias da Silva, deve ser criado um Juizado em cada unidade da Federação para tratar especificamente de violências de gênero. “A lei já determinou que os Estados criassem juizados próprios para tratar dessa matéria. Nos delitos envolvendo violência doméstica, a pena mínima é de três meses e a máxima três anos e, pelo fato de passar de dois anos, já saem da esfera da justiça especializada. Eles têm que ser julgados por uma vara específica da justiça comum”, explica.

Visando à reforma e ao aprimoramento da Lei 9.099/95 (Leis dos Juizados Especiais), foi constituída uma comissão de estudos, com a incumbência de elaborar relatório para apresentação de possíveis ajustes. Os juízes intentam preparar um projeto-de-lei alterando a Lei 9.099, para adequá-la à nova realidade dos juizados.

Um projeto de resolução disciplinando as decisões homologatórias dos juízes de juizados especiais como critério a ser aferido para fim de promoção por merecimento também foi deliberado na ocasião.

Em relação à Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), o presidente do Fonaje agendará uma reunião com o secretário nacional antidrogas, general Paulo Uchôa, para tratar de diretrizes na correta aplicação da nova lei. O magistrado também fará gestões junto aos presidentes de Tribunais de Justiça do país no sentido de constituírem equipes multidisciplinares para tratar da questão.

A oportunidade foi propícia à deflagração de uma campanha em prol da conciliação entre as partes. O dia 8 de dezembro foi estabelecido como o Dia Nacional da Conciliação.

Julgamento

Durante o encontro, os magistrados discutiram sobre a necessidade de esboçar um projeto de lei para criação, no âmbito da Justiça estadual, de órgão responsável pelo julgamento de mandados de segurança e hábeas corpus contra atos de Turmas Recursais ou de seus membros. O órgão teria composição paritária, constituído por juízes do sistema de Juizados Especiais e desembargadores de Tribunais de Justiça. A proposta decorre de recentes decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) e do órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar esses tipos de remédios jurídicos.

Lançamento

Na biblioteca do STF, Paulo Zacarias prestigiou o lançamento do livro Magistrados: uma imagem em movimento, editado pela AMB em parceria com a Fundação Getúlio Vargas. A obra foi produzida a partir do resultado da pesquisa o perfil do magistrado brasileiro, realizada pela entidade nacional da magistratura, sob coordenação da professora doutora Maria Teresa Sadeck, da USP.