Completado os 100 dias previstos, a Comissão do anteprojeto de Reforma da Legislação Penal, encabeçada pelo presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, entregou na última sexta-feira, 22 de setembro, ao governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, a conclusão do anteprojeto e as propostas encaminhadas à Apamagis.

A reunião, realizada no Palácio dos Bandeirantes, foi conduzida pelo governador, pelo presidente da Apamagis, Sebastião Luiz Amorim, e pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Caio Canguçu de Almeida.

Segundo o presidente da Apamagis, a iniciativa partiu da constatação por parte da classe jurídica da defasagem da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal. “Além de defasada, a Legislação Penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo, fica, praticamente, o mesmo tempo dentro da prisão de que um condenado por estupro ou homicídio”, explica Amorim.

Na ocasião, foi discutido o andamento do anteprojeto e sua importância tanto para a classe judiciária quanto para a sociedade. Como afirmou o desembargador Caio Canguçu, “este é somente o primeiro passo de um grande caminho a ser seguido”.

Uma das principais mudanças prevê que condenados por crimes hediondos só poderão passar para regime semi-aberto depois de cumprir dois terços da pena. O anteprojeto propõe também que celular na prisão deve ser falta grave, podendo levar o detento ao Regime Disciplinar Diferenciado.

O anteprojeto foi desenvolvido baseado em propostas enviadas pelos magistrados e por operadores do Direito, que puderam oferecer suas opiniões por e-mail ou através do site da Apamagis. Para tanto, a comissão abriu um fórum de debates para as sugestões e, dentro do previsto, elaborou o material entregue ao governador. Agora esse anteprojeto será encaminhado às autoridades competentes.

A comissão de Reforma da Legislação Penal foi nomeada pelo presidente da Apamagis e instalada no dia 12 de junho na sede social da Apamagis, onde estiveram presentes autoridades dos três poderes como o governador Lembo, o prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab e o presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Rodrigo Garcia.