Editorial do jornal Estado de Minas desta terça-feira, 20 de junho, destaca o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre a violência praticada pelos integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST) no episódio da ocupação da Câmara dos Deputados.

O texto condena de forma firme e sucinta o atentado aos preceitos democráticos verificados na ocasião. "Segundo a AMB, o que ocorreu ´foi um ato de violência que transcende qualquer direito e desqualifica qualquer motivação, ainda que justa´", diz um trecho do editorial.

Leia abaixo a íntegra.

Movimento sem lei

O cadastro do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) revela que o Brasil possui 120 milhões de terras improdutivas, o que avaliza a luta dos campesinos pelo cumprimento do artigo 184 da Constituição Federal, que ordena a desapropriação, para fins de reforma agrária, das grandes propriedades que não cumprem função social.

Não se desconhecem os conflitos sangrentos travados pelos trabalhadores pelo acesso à terra em nosso país, com mais de dois mil assassinatos desde a década de 60. Há no campo 200 mil famílias acampadas e 800 mil inscritas nos programas de reforma agrária, demonstrando por que o movimento dos sem-terra faz parte da agenda política do país.

O estado de direito estabelece o equilíbrio das forças opostas, como o capital e o trabalho, fixando deveres e obrigações, regras e normas a serem respeitadas por todos, sob pena das sanções cabíveis. A invasão da Câmara dos Deputados, dia 7, por mais de 500 manifestantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), foi um atentado à democracia e estratégia de violência, o que enfraquece os legítimos interesses dos que têm direito a terras prometidas.

Nem o massacre de Eldorado dos Carajás, nem os crimes do latifúndio, nem a escravidão dos que labutam nas ricas propriedades, nem a apropriação das terras públicas e grilagem, nada justifica a depredação de bens, o desprezo às leis e à ordem social, a destruição do patrimônio público. O que se viu foi a orquestração por baderneiros, muitos vinculados ao partido político do governo, de cenas de desordem, sem pauta de reivindicação, sem propostas a serem formuladas aos congressistas, o que merece o repúdio da sociedade, porque em nada colabora para o avanço da causa da reforma agrária.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o que ocorreu ‘foi um ato de violência que transcende qualquer direito e desqualifica qualquer motivação, ainda que justa’. Em 8/3, outro movimento dos sem-terra, usando mulheres e crianças, destruiu laboratório de pesquisas científicas, anos de trabalho de estudiosos, tudo em nome da fome do pão e da justiça. O país espera seja efetivada a reforma agrária, mas espera, também, que os responsáveis por essas badernas sejam punidos cível e criminalmente pelo patrimônio destruído; que o poder público não financie o vandalismo com o dinheiro arrecadado dos impostos dos cidadãos; que se investigue o conluio entre donos de terras improdutivas e invasores para aumentar o valor da desapropriação. Como analisou o jornalista Rodrigo Gini neste jornal: "A vida democrática pressupõe o direito à contestação e ao debate de idéias, desde que resguardadas as garantias e liberdades constitucionais".