Os Juízes e Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, reunidos no Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, em Aracaju - SE, nos dias 31 de maio a 02 de junho de 2006, deliberam vir a público para:

1. Reafirmar a sua crença no sistema dos Juizados Especiais como a verdadeira reforma interna do Judiciário, quer na democratização do acesso à cidadania, quer como instrumento da pacificação social, rechaçando qualquer iniciativa que vise corromper o sistema ou retirar-lhe efetividade.

2. Manifestar sua preocupação com a atual redação do Projeto de Lei da Câmara nº 37/2006, recentemente aprovada na CCJ do Senado, na parte que veda a aplicação da Lei nº 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 41), inviabilizando a aplicação de qualquer sanção penal ao infrator, a composição civil e a transação penal, obrigando a submissão de todos os feitos dessa natureza ao rito ordinário do Código de Processo Penal.

3. Pronunciar-se igualmente contra o teor do Projeto de Proposta de Emenda Constitucional 358, que veda participem os juizes dos Juizados Especiais das Turmas Recursais, quando mais correto, para a boa realização da Justiça, é dar aos mesmos preferência para integrar aquelas Turmas.

4. Ratificar o apoio ao Projeto de Lei  que cria o sistema  Nacional de Política Pública Antidrogas, pugnando  pela retirada do artigo 71 do referido Projeto para preservar a coerência dos sistema de combate às drogas  ilícitas, com separação total  do trato das questões de uso e de tráfico

5. Reconhecer a necessidade do estabelecimento de parcerias, com instituições de outros Poderes, visando a alcançar demandas antes relegadas pelo Estado a último plano, fazendo chegar a Cidadania e a Justiça a todos os pontos do País, por meio de  formas alternativas de solução de conflitos, ratificando a visão e a missão dos Juizados Especiais, traçada no I Encontro de Juizados Especiais Estaduais e Federais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, 10 e 11 de novembro de 2005, da qual participou de forma efetiva a diretoria do FONAJE: "ser um instrumento de pacificação social capaz de provocar a mudança de comportamento da sociedade, de forma a estimular o cumprimento voluntário das próprias obrigações e o respeito ao direito do próximo, contribuindo para a recuperação da imagem do Poder Judiciário e para o resgate da cidadania" e "garantir o amplo acesso, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional nas causas de competência dos Juizados Especiais, com simplicidade e informalidade".

Aracaju, 02 de junho de 2006 - XIX FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Paulo Zacarias da Silva - Presidente

COORDENADORES ESTADUAIS: 

Geraldo Tenório Silveira Junior - AL

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - BA

Sergio Luiz Gama - ES

Luiz Antonio Alves Bezerra - GO

Manoel Orenellas de Almeida - MT

Rêmulo Letteriello - MS

Marcos S. Galdino Daros - PR

Manoel Soares de Sousa - PI

José James Gomes Pereira - PI

Joaquim Domingos de Almeida Neto - RJ

Ana Claudia Florênio Waik - RN

Erick Linhares - RR

Ricardo Pippi Shimist - RS

Marco Aurélio GAstaldi Buzzi - SC

Ricardo Cunha Chimenti - SP

Fernando Clemente - SE

Rubem Ribeiro de Carvalho - TO

Liliana Bittencourt - GO

Flavio Fernando A. Fonseca - DF

Luiz Mario de Góes Moutinho - PE

Lia Maria Guedes de Freitas - AM

Sueli Pereira Pini - AP

Solange de Souza Fagundes - AC

Ana Maria Pereira de Oliveira - RJ

Marcio Idalmo Santos Miranda - MG