Começa nesta quarta-feira, dia 29 de março, a primeira sessão aberta ao público do XXVII Período Extraordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH). Essa é a terceira reunião itinerante da Corte IDH e a primeira no Brasil – as outras duas foram realizadas no Chile e no Paraguai. A realização em solo brasileiro representa um importante marco, já que o Brasil é o maior país da América Latina e porque ele apresenta muitos problemas nessa área, como a atuação de grupos de extermínio e a violência contra crianças e mulheres.

Realizado no Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), o evento é uma promoção conjunta da Corte com o STJ, o Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos do governo federal e tem o apoio do Conselho da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e do Banco do Brasil.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esteve representada no evento pelo diretor de Relações Internacionais, desembargador Floriano Gomes. Membros da Diretoria Executiva também estiveram presentes à sessão. Foram eles: os vice-presidentes de Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, de Esportes, juiz Pedro Nelson Coutinho, o diretor de Informática, juiz Antônio Silveira Neto, e a conselheira fiscal juíza Maria Cezarinete Angelim.

“A AMB está tentando se inserir como parceira no que for possível. Ontem, por exemplo, conseguimos estabelecer contatos com várias áreas do governo, como o Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, com a Advocacia Geral da União e com o Itamaraty”, afirmou o desembargador Floriano Gomes.

Entre os dias 28 e 31 de março, a Corte IDH estará reunida para julgar quatro casos de violação de direitos humanos na América do Sul. A pauta da sessão brasileira, fechada em São José, na Costa Rica, contempla os casos das penitenciárias de Mendonza, na Argentina, Luís Almonacid Arellano, no Chile, e Vargas Areco e Comunidad Sawhoyamaxa, no Paraguai.

Atualmente existem 34 casos para serem julgados pela Corte IDH. Apenas um refere-se ao Brasil. Trata-se do assassinato do advogado Gilson Nogueira, do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte.

Gilson Nogueira foi assassinado no dia 20 de outubro de 1996, no município de Macaíba, na região metropolitana de Natal (RN). Naquela ocasião, Nogueira vinha denunciando ações de um grupo de extermínio denominado "Meninos de Ouro". Há suspeitas da participação de policiais civis nessa quadrilha organizada. Como as investigações não prosperaram, as entidades ligadas à defesa dos direitos humanos encaminharam a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 11 de dezembro de 1997.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/04, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu passaram a ter força de norma constitucional, com aplicação imediata. Portanto, é um momento de a própria magistratura ter a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem cunho constitucional e eficácia imediata.

Nesta terça-feira, dia 28 de março, houve uma deliberação interna da Corte Interamericana sobre o caso Comunidad Sawhoyamaxa versus Paraguai, referente às violações de direitos humanos da comunidade indígena.

Hoje, dia 29, os integrantes da Corte se debruçarão sobre o processo que trata da morte do professor chileno Luís Alfredo Almonacid Arellano, ocorrida em 1973. Amanhã, dia 30 de março, serão apreciados o assassinato do soldado Gerardo Vargas Areco, ocorrido em 1989, no Paraguai, e as medidas provisórias para as penitenciárias de Mendonza, na Argentina.

No dia 31, último dia do evento, ocorre o seminário "Corte Interamericana de Direitos Humanos", cuja coordenação é do ministro do STJ Gilson Dipp e conta com a participação de juízes da Corte.

O evento é gratuito e destinado a magistrados federais e estaduais, membros do Ministério Público, servidores dos poderes Judiciário e Executivo, entidades da sociedade civil e estudantes.

Histórico

A criação da Corte Interamericana se deu por iniciativa dos Estados-membros da OEA em novembro de 1969, quando foi elaborada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigor desde julho de 1978. Nesta data, 24 nações americanas ratificaram ou aderiram à convenção: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

Órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte foi instalada no ano de 1979, em São José, capital de Costa Rica, em decorrência de acordo de dede firmado com aquele país.

Segundo sua Convenção, somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os estados podem demandar perante a Corte, desde que aceitem a sua jurisdição contenciosa. O Brasil aceitou a jurisdição em dezembro de 1998, consolidando, dessa forma, importante passo em sua trajetória de promoção e proteção dos direitos humanos.

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