A mobilização da AMB contra a ampliação da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos levou integrantes da Comissão de Assuntos Legislativos da entidade ao Congresso Nacional. Durante toda a tarde desta terça-feira, dia 20 de setembro, eles defenderam junto a parlamentares a realização de audiências públicas nas comissões que discutirão a matéria com a participação de associações de juízes e do Ministério Público e de representantes dos tribunais superiores. 

A ampliação da aposentadoria compulsória está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/05, já aprovada pelo Senado Federal e que agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Segundo o vice-presidente de Interiorização da AMB, juiz Mozart Valadares Pires, que também integra a comissão de Assuntos Legislativos e participou da mobilização, os deputados entendem que a discussão da matéria em audiências públicas é pertinente, mas deve ser realizada na comissão especial, quando haverá discussão de mérito.

Mozart salientou, ainda, que a pressão dos tribunais superiores para que a PEC seja aprovada o mais rapidamente possível é muito grande. “O que se nota na conversa com os parlamentares é uma pressão muito grande e isso requer uma luta maior da AMB e das associações estaduais junto aos parlamentares nos Estados”, avalia.

A AMB prepara material de convencimento sobre o assunto, para ser distribuído aos deputados. A entidade quer mostrar de forma incisiva e direta que votar contra a ampliação da aposentadoria compulsória é assegurar a renovação do Poder Judiciário.

Além de Mozart, participaram do corpo-a-corpo com os parlamentares o presidente da comissão, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e outros três integrantes, os juízes do Trabalho Irno Resener, vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, e Morgana Richa, vice-presidente de Assuntos Culturais, e a juíza Maria Isabel da Silva, presidente da Amagis-DF. 

Eles conversaram com os deputados Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Roberto Freire (PPS-PE), André de Paula (PFL-PE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Inaldo Leitão (PL-PB) e Jutahy Magalhães (PSDB-BA).

Inconstitucionalidade

A PEC prevê que, enquanto não for aprovada lei complementar, os ministros dos tribunais superiores automaticamente têm o direito à aposentadoria aos 75. O dispositivo será incluído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante disso, o desembargador Aymoré argumentou para o deputado Sérgio, que integra a CCJC, a inconstitucionalidade da proposta. Segundo o desembargador, o constituinte derivado não pode incluir dispositivo no ADCT, só o constituinte originário. O deputado concordou que a tese tem fundamento doutrinário, mas que a CCJC, nesta legislatura, construiu jurisprudência sobre o tema favorável ao constituinte derivado.

A juíza Morgana, por sua vez, defende a violação, pela PEC, da independência entre os Poderes. Isso porque os ministros, para continuarem por mais cinco anos, teriam de manifestar interesse e passar por sabatina no Senado Federal. Ou seja, apesar de integrantes do Judiciário, com vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal, os ministros teriam de se submeter novamente ao Legislativo. O deputado prometeu estudar a viabilidade de argüir essa tese na CCJC.