O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta terça-feira, dia 30 de agosto, o requerimento da AMB para mudança no sistema de promoção de juízes. Por 12 votos a dois, a decisão determinou que o voto nas promoções por merecimento deverá ser aberto, fundamentado e nominal. “Essa é uma luta antiqüíssima da categoria. A AMB está exercendo o seu papel, atendendo aos interesses da classe, antes prejudicada”, afirmou o ex-presidente da entidade e desembargador Régis Fernandes de Oliveira.

O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, considera a decisão histórica. “ É o reconhecimento da importância do mérito, a introdução de princípios constitucionais como a transparência, a impessoalidade e a publicidade na promoção por merecimento. Isso contribuirá para a valorização do juiz perante a sociedade”.

O requerimento foi entregue ao presidente do CNJ, Nelson Jobim, em junho. Menos de dois meses depois, em duas sessões, os 12 conselheiros que votaram favoravelmente ao pedido da AMB entenderam que a promoção de juízes é um ato administrativo. Por isso, tem de seguir a regra constitucional da publicidade das sessões administrativas. Eles também foram unânimes em relação à auto-aplicabilidade de regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45 — da reforma do Judiciário — quanto à utilização de critérios objetivos para a aferição do merecimento na promoção.

“A definição de critérios objetivos é necessária para a rigorosa observância dos requisitos constitucionais para a promoção de juízes”, disse o conselheiro Alexandre de Moraes, que sugeriu a edição, pelo CNJ, de uma resolução para fixar o novo modelo de promoção por merecimento. Clique aqui para ler a íntegra do voto do conselheiro. 

Para Alexandre de Moraes, o CNJ deve determinar que os órgãos diretivos dos tribunais editem atos regulamentando os critérios objetivos para a promoção, até que isso seja determinado pela nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Os conselheiros decidiram discutir os termos de uma resolução para colocar o novo sistema em prática e fixar o um prazo para que os tribunais operacionalizem o novo sistema. Há deve de isso ocorrer na próxima sessão do Conselho, no dia 13 de setembro.

Clique aqui e leia a íntegra do requerimento.