Juízes e juízas de todas as regiões do País reuniram-se nesta terça-feira, dia 28 de junho, em Brasília, para defender no Congresso Nacional a votação rápida de duas matérias de interesse da categoria: na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 4.651/04 — que trata do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, e, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77-A/03, a PEC Paralela da Previdência Social.

   Ainda no Senado, os magistrados ressaltaram sua posição contrária à proposta que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público. Também participaram das articulações no Congresso o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, e os vice-presidentes da entidade nas áreas Legislativa, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e Cultural, juíza Morgana Richa.

   Segundo Collaço, o momento político exige um esforço concentrado da magistratura, principalmente devido à proximidade do recesso parlamentar em julho. “A presença de magistrados de todos os Estados no Congresso amplia o campo de contato com os parlamentares”, explica.

   O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Álvaro Kalix Ferro, diz que é muito importante a união de forças para acompanhar a tramitação dos projetos de interesse de toda a magistratura. “Estamos lutando por prerrogativas da carreira que atingem todos os Estados brasileiros”, completa.

   PEC Paralela da Previdência
   O relator da PEC Paralela da Previdência Social, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), entregou na tarde desta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal relatório com seu parecer sobre a matéria. O conteúdo do documento só será divulgado nesta quarta-feira, dia 29 de junho, seguindo a rito regimental: a sua leitura pelo presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).

   Segundo informações obtidas pelos magistrados, o relatório e a proposta devem ser levados diretamente à votação pelo plenário do Senado, uma vez que requerimento assinado por líderes para que a matéria tramite em regime especial (urgência) está na Mesa Diretora da Casa. O objetivo da entidade é que a PEC Paralela seja votada pelo plenário do Senado ainda esta semana.

   Além dos contatos com os senadores, os magistrados conversaram com o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, e com representantes da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp) e do Sindicato dos Funcionários da Fazenda do Estado de São Paulo (Sindfesp), também presentes no Senado para defender a votação rápida da matéria pelo plenário.

   Aposentadoria Compulsória
   A AMB entende que quanto mais tarde o servidor se aposenta, mais engessada fica a carreira. Segundo Mello, a atividade dos tribunais depende essencialmente da renovação da jurisprudência. “É preciso acompanhar o ritmo dos tempos, se adequar às mudanças. Em vez de aperfeiçoar o aparelho de Estado, a elevação da idade para aposentadoria compulsória envelhece a máquina pública e congela a renovação das vagas do serviço público”, afirma.

   Projeto de Subsídio
   A juíza Morgana Richa está neste momento no plenário do Câmara dos Deputados aguardando a liberação das medidas provisórias que estão trancando a pauta e impedindo a votação dos três projetos que já se encontram em regime de urgência. A previsão é que, em seguida, seja votado o requerimento do pedido de urgência para a votação do PL do subsídio.