Lei é fruto da colaboração da AMB

Foi publicada, nesta terça-feira (05/08), no Diário Oficial da União a Lei 14.192, que agrega diversas colaborações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no intuito de coibir práticas agressivas contra as mulheres na esfera política. A norma foi sancionada sem vetos. Com isso, a diligência da entidade no combate à violência de gênero tem levado à ruptura de modelos que ainda intimidam a presença feminina, principalmente, em postos decisórios.

“A violência política representa uma das faces mais perversas das discriminações de gênero. Muito nos orgulha ter contribuído, de ter tido voz nessa propositura que busca dirimir uma enfermidade no nosso país que é o desrespeito aos direitos humanos das mulheres. Vivemos ainda no sistema que freia a mulher, acreditem, a mulher deve estar onde ela deseja estar. Há grandes tentativas para calar a mulher quando ela finalmente chega aos espaços de poder”, destacou a presidente da AMB, Renata Gil.

A nova legislação origina-se do Projeto de Lei nº 5.613/2020, de autoria da deputada Rosângela Gomes (Republicanos/RJ),e recebeu colaborações e apoio da magistratura. O texto estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante o período eleitoral, ao longo do exercício de direitos políticos e de funções públicas. A norma considera violência política “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher”.

Desta forma, a Lei 14.192/2021 modifica três diplomas em vigor - a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). A titulo de exemplo, proíbe propaganda partidária que deprecie a condição de mulher ou estimule discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à cor, raça ou etnia, sob pena de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa. E determina às legendas adequarem os estatutos com as novas regras em até 120 dias.

Tolerância Zero

A AMB repudia qualquer ato que venha cercear a liberdade feminina e que represente práticas inadmissíveis, como as que ocorreram há três meses na Bahia. Foi quando a presidente Renata Gil esteve no município de Cachoeira para acompanhar as investigações do caso da prefeita Eliana Gonzaga (Republicanos), que recebeu ameaças de morte, após assumir a chefia do Poder Executivo municipal em 2020. Ela fez história ao se tornar a primeira a mulher negra assumir a prefeitura da localidade.

À época, a presidente integrou uma comitiva formada por autoridades de vários poderes e coordenada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves.

A participação da AMB na Lei 14.192 soma-se à vitória da entidade ao conseguir, em conseguir, em pouco mais de quatro meses, a sanção do Pacote Basta. O texto de autoria da associação e apresentado ao Congresso Nacional criminalizou a violência psicológica e trouxe outras medidas voltadas a reduzir a violência doméstica.

Daiane Garcez (Ascom)