Texto foi aprovado pela Câmara e Senado e segue para a sanção presidencial

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) monitorou a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/ 2020 no Legislativo Federal e defendeu os interesses da magistratura nas Casas Legislativas. A atuação da entidade junto às lideranças partidárias viabilizou o abrandamento de diversos dispositivos prejudiciais à magistratura e ao Judiciário. O texto, aprovado no Congresso Nacional e que segue agora para a sanção presidencial, visa promover o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União.

A redação final da proposta, aprovada no Congresso, concedeu maior prazo para que os poderes cujas despesas com pessoal estejam acima dos limites estabelecidos se adequem às disposições do Plano. Os cargos de assessoramento, por exemplo, foram incluídos no rol de exceções à vedação à contratação de pessoal prevista pelo PLP. A atuação da AMB também permitiu que não fosse incluída na proposição a regulamentação dos gatilhos do Teto de Gastos, conforme discutido na PEC Emergencial, que estipula gatilhos fiscais.

Outra vitória da entidade foi a alteração do dispositivo do projeto que excepcionava da mesma vedação as reposições de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, para que fosse suprimido o termo “desde que ocorrida após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”.

No entanto, para a presidente da AMB, Renata Gil, muitas das medidas tencionadas pelo texto aprovado vulneram a autonomia e a independência constitucionalmente garantidas ao Poder Judiciário. “Além da ausência de participação do Judiciário no Plano de Recuperação Fiscal, constata-se no projeto a exigência da adoção de restritivas medidas de contenção de despesas com pessoal pelos entes federativos aderentes. Entre elas, está a vedação ao reajuste e à adequação de auxílios e demais verbas pagas a magistrados e servidores”, ponderou a magistrada.

Trabalho da AMB no Legislativo

Em 9 de dezembro, a presidente Renata Gil e representantes da entidade se reuniram com o deputado Mauro Benevides (MDB-CE), relator do texto na Câmara. No encontro, a AMB entregou uma nota técnica manifestando-se contra o texto original. O documento pontuava que as medidas propostas pelo PLP poderiam causar consequências nocivas em outros órgãos e Poderes da República. O tema também foi pauta de reuniões da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Mahila Lara 

Assessoria de Comunicação da AMB