Diversos aspectos, desafios e pontos conflitantes da chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) foram debatidos durante um seminário nesta terça-feira (24), no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Ministros, magistrados, juristas e autoridades trataram das expectativas acerca da Lei e dos conflitos de atribuições do acordo de leniência e da delação premiada, assuntos em voga em função da Operação Lava Jato. O assessor da presidência da AMB José Carlos Kulzer compôs a mesa de abertura, representando o presidente da entidade, João Ricardo Costa.

Abrindo as discussões, o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, disse que o evento pretende produzir efeitos práticos ao expor os problemas detectados – como, por exemplo, a convivência da norma em debate com a lei de licitações, a lei de improbidade e a lei de defesa da concorrência. “Pretende-se apontar, inclusive, diretrizes de interpretações e até mesmo propor, se for o caso, um aperfeiçoamento da legislação. Espera-se que as discussões abram caminho para a atuação convergente dos órgãos aqui representados, viabilizando ações coordenadas e harmônicas de modo a prevenir a ocorrência de ilícitos, e não apenas de aplicar sanções às empresas”, afirmou Cedraz.

A palestra magna ficou por conta do ministro emérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, e do vice-presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Carlos Augusto de Melo Ferraz. Dipp fez críticas à Lei, apontando contradições e problemas em sua aplicabilidade e concluindo que ela “merece ser revisada e questionada em diversos aspectos”.

Para José Carlos Kulzer, o seminário tem um papel importante para definir a atuação integrada dos poderes no efetivo combate à corrupção. “É fundamental essa interlocução entre os vários órgãos que têm a competência para atuar nesse tipo de crime, porque, assim como os agentes que praticam a corrupção estão organizados, os diversos agentes do Estado também precisam se organizar e conversar entre si para trocar informações. A briga por competências apenas atrasa o processo e causa nulidades, inclusive a prescrição, que, em suma, contribui para a impunidade - o que a sociedade não tolera mais”, pontuou.

Também participaram do evento autoridades como o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão; o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin; o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos; o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira; a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira; o diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Alexandre Ferreira Infante Vieira; o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Roberto Livianu; e os senadores Ana Amélia Lemos e João Capiberibe.

Luciana Salimen

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