Na 11ª reunião da Secretaria de Prerrogativas da AMB realizada nesta segunda-feira (9), em Brasília, os integrantes deliberaram oferecer ao Conselho de Representantes a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente ao anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que proíbe os Tribunais da União e Trabalhistas de contratarem novos juízes durante o ano de 2016. Para os participantes, existe uma inconstitucionalidade na proposta, que atinge a independência do Poder Judiciário.

Outra proposta de ADI analisada diz respeito a alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC) que afetam e atingem prerrogativas da magistratura. Os assuntos discutidos na reunião foram submetidos ao Conselho de Representantes durante a manhã desta terça-feira (10). "Os dois pareceres  oriundos dessa Secretaria de Prerrogativas foram submetidos ao Conselho de Representantes e acolhidos. Nos próximos dias iremos ingressar com essas duas ações no Supremo Tribunal Federal", disse a vice-presidente de Prerrogativas da AMB, Hadja Rayanne de Alencar.

Participaram também da reunião, os magistrados Antônio Pimenta, Mauro Caum, Marcos Salles e Álvaro Kalix.