AMB defende que o benefício seja estendido a toda Magistratura 

O direito de todos os magistrados de receber o auxílio-creche foi uma das pautas mais debatidas na primeira Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já conta com voto favorável da relatora do processo, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, e de mais dois conselheiros. A demanda partiu de um Pedido de Providências apresentado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris, com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

 

“Não podem existir subcategorias entre os juízes. A Suprema Corte já evidenciou o caráter nacional da carreira da Magistratura, mas, hoje vivemos uma realidade na qual alguns tribunais pagam o benefício do auxílio-creche para todos os servidores, exceto para os magistrados”, defendeu a Advogada da AMB, Samara Léda, durante sustentação oral no plenário.

Diretoria da AMB esteve presente na primeira Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A defesa do pleito foi acolhida pela relatora. “Essa discrepância entre magistrados e servidores é uma ofensa a universalidade do direito social à educação. Temos que estender essa regra a todos para sermos coerentes com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumentou a relatora e conselheira Salise Sanchotene. “As magistradas são as mais prejudicadas com a falta de uma regulamentação nacional”, completou a conselheira. Ela lembrou ainda que em 2009 o próprio CNJ determinou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentasse o benefício aos magistrados trabalhistas.

Votos favoráveis 

O julgamento não foi encerrado devido a dois pedidos de vistas, dos Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Santos Schoucair. No entanto, outros dois conselheiros já se posicionaram a favor do pleito. “Se a Justiça do Trabalho paga o benefício por decisão do CSJT, por coerência eu acompanho o voto”, afirmou o Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que foi apoiado pelo Conselheiro Mário Goulart Maia.

Paula Andrade (Ascom/AMB)

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